Projeto obriga proprietários de imóveis a afixar placas com números em locais visíveis

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h02
18/02/2016 – Nesta semana, seis matérias começaram a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 5/2016, de Raul Cassel, obriga os proprietários a afixar o número do imóvel nas edificações. A proposta altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 85/1954) e estabelece que as placas devem ter o tamanho mínimo de 20 cm x 10 cm e ser posicionadas na área frontal da propriedade, em local visível, iluminado e sem nenhum impedimento de visibilidade. Na justificativa, o vereador ressalta que a padronização é necessária para facilitar o cotidiano de diversos profissionais, como bombeiros, socorristas, taxistas, carteiros e motoboys.
Projeto obriga proprietários de imóveis a afixar placas com números em locais visíveis

Conselhos escolares

O Projeto de Lei nº 6/2015, do Executivo, altera a Lei nº 2.835/2015, que instituiu os conselhos escolares na rede municipal de ensino. Uma das mudanças é que, para fazer parte do conselho, professores, funcionários e prestadores de serviço deverão ter no mínimo três meses de serviços prestados na instituição. Além disso, a proposta revoga os artigos 7° e 9°, tendo em vista a retirada da figura de representante da comunidade local.

Na justificativa, a Prefeitura explica que, por emenda do vereador Raul Cassel, a lei deixou de prever como membro do conselho o representante da comunidade local – e os artigos 7° e 9° regulam especificamente esse caso. Além disso, outra emenda da Câmara determinou que professores, outros servidores e prestadores de serviços devem ter no mínimo três meses de trabalho na escola antes de votar. Assim, “mostra-se proporcional a alteração da lei para que o candidato a membro do conselho escolar destes mesmos segmentos esteja com a mesma lotação mínima na escola”.

Vagas no quadro de servidores

O Projeto de Lei nº 7/2016, também do Executivo, aumenta o número de vagas previstas nas leis nº 2.063/2009, 2.097/2009 e 2.363/2011, que tratam do quadro permanente de servidores para o serviço público municipal. São ampliadas vagas para agente de fiscalização ambiental, analista de desenvolvimento de sistemas, analista de suporte, assistente administrativo, contador, engenheiro civil, engenheiro químico, médico veterinário e topógrafo.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Alimentação escolar para professores

A Moção nº 4/2016, de Enio Brizola (PT) e Naasom Luciano (PT), manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 457/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estende o Programa Merenda Escolar aos profissionais de educação em exercício em escolas públicas de educação básica e nas escolas filantrópicas e comunitárias de educação básica conveniada com os entes federados. Segundo os vereadores, a proposta faz da alimentação escolar uma ação pedagógica, pois os professores participarão deste momento com os seus alunos. Caso aprovado, o texto será enviado à Câmara dos Deputados.

Outras moções

Na segunda-feira, também começaram a tramitar duas moções de autoria de Enio Brizola (PT), que já foram aprovadas na quarta-feira. A primeira manifesta apoio à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pela Campanha da Fraternidade de 2016, cujo tema é “Casa comum, nossa responsabilidade”; a segunda manifesta repúdio à atitude do governador Ivo Sartori de promover o desmonte da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).

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