Projeto obriga Prefeitura a divulgar a capacidade de atendimento, o número de vagas atendidas e a lista de espera das escolas

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h02
07/07/2016 – Nesta semana, cinco matérias começaram a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 79/2016, de Professor Issur Koch (PP), obriga a Prefeitura a publicar todo trimestre, no mural de cada unidade de educação infantil e na internet, um documento com a capacidade de atendimento, a relação nominal de vagas atendidas, o total de vagas disponíveis e a lista de espera, por ordem de classificação, paras as escolas de educação infantil e de ensino fundamental. O objetivo é ampliar a transparência dos serviços prestados à população. As listas deverão ser publicadas contemplando individualmente cada unidade e subdivididas por idade das crianças.
Projeto obriga Prefeitura a divulgar a capacidade de atendimento, o número de vagas atendidas e a lista de espera das escolas

Inauguração de obras públicas

O Projeto de Lei nº 80/2016, também de Issur, proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. O texto cita como obras públicas hospitais, escolas, centro de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares. E determina que, desrespeitada esta norma, o gestor público poderá ser penalizado de acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Rua Rudi Kohlrausch

O Projeto de Lei nº 78/2016, de Naasom Luciano (PTB), dá o nome de Rudi Kohlrausch à rua 10 do loteamento residencial Morada das Rosas, via pública sem denominação oficial que se inicia na divisa oeste do loteamento e segue em direção leste até a rua Air Ramires, situada no bairro Alpes do Vale. O homenageado, que nasceu em 1940, foi mecânico chapeador de profissão, tendo se aposentado após 41 anos de serviços prestados. Trabalhou em empresas tradicionais de cidade, como Carrocerias Central, Carrocerias Webber, Beckinha e Mocauto Fiat. Além disso, dedicou-se ao comércio. Também foi voluntário na comunidade católica e um dos idealizadores do projeto Guadalupe em Novo Hamburgo, no qual teve forte atuação para recuperação de pessoas usuárias de drogas e alcoólatras.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Moções

Também entraram na Casa duas moções: a de número 30, de autoria de Issur, pede que a Câmara dos Deputados aprecie em regime de urgência o Projeto de Lei nº 2.295/ 2000, originário do Senado, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

A de número 31, de Enio Brizola (PT), manifesta aplauso à Guarda Municipal de Novo Hamburgo e à psicóloga Patrícia Spindler pelo recebimento do Prêmio Plínio Brasil Milano de melhor trabalho na categoria Segurança Pública, recebido no 16º Congresso de Stress e 8º Encontro Nacional de Qualidade de Vida na Segurança Pública.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.

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