Projeto obriga praças de alimentação a disponibilizar locais exclusivos para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência

De acordo com a proposta, a proporção mínima a ser disponibilizada pelos estabelecimentos deverá ser de 5% da totalidade de assentos da praça, e eles deverão estar posicionados em local de fácil acesso. Além disso, deverão ser distribuídos de modo a não ensejar isolamento ou discriminação.

Na justificativa, Tatsch destaca que as praças de alimentação costumam estar com lotação máxima nos horários das refeições usuais, principalmente nos fins de semana. “Segundo o Censo 2010, disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23,9% da população brasileira declarou possuir algum tipo de deficiência; e 10,8% de toda a população brasileira pode ser enquadrada na categoria de idoso”, prossegue o vereador.

Paradas padronizadas

Também de autoria de Tatsch, o Projeto de Lei nº 65/2015 dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus em Novo Hamburgo. De acordo com o texto, esses espaços deverão ser dotados de: cobertura; banco que acomode, no mínimo, oito pessoas; iluminação; calçamento em toda a área; vedação nas laterais e na parte de trás; e placas indicativas das linhas que passam pelo local e os respectivos horários.

O PL também autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso e Adoção com empresas estabelecidas na cidade, com o objetivo de adotar as paradas nos termos da Lei nº 98/1992. “É de conhecimento notório da população hamburguense a precariedade que se encontram os pontos de parada de ônibus do Município, situação que priva os habitantes de conforto e bem-estar na utilização do transporte público coletivo”, salienta o vereador na justificativa.

Cuidados no descarte de lâmpadas

O Projeto de Lei nº 64/2015, de Raul Cassel (PMDB), acrescenta dispositivos à lei que dispõe sobre o saneamento ambiental em Novo Hamburgo (Lei nº 2.663/2013) com o objetivo de normatizar a destinação, após o uso, de lâmpadas que possam contaminar o ambiente.

Com a proposta, os estabelecimentos que revendem esses produtos ficam obrigados a recebê-los após o esgotamento energético. Também deverão manter pontos de coleta em locais visíveis, com informações sobre a importância do descarte correto das lâmpadas – e sobre os riscos que elas podem representar à saúde humana e ao meio ambiente. O texto também proíbe o lançamento “in natura” a céu aberto de lâmpadas fluorescentes e afins, tanto em áreas urbanas assim como rurais, além da queima inadequada e descarte em terrenos baldios, poços e cavidades subterrâneas.

Na justificativa, Cassel destaca que “as lâmpadas são resíduos perigosos por conter em sua composição o fósforo e o gás de mercúrio, um metal cuja toxidade é reconhecida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente”.

R$ 30 mil para mobiliários e equipamentos

O Município deverá receber mais R$ 30 mil do Estado por meio do programa A Nota é Minha. O PL nº 66/2015, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial (ou seja, que não estava previsto no orçamento deste ano) nesse valor. De acordo com a justificativa, a verba será usada na aquisição de mobiliário em geral e equipamentos de áudio e vídeo, entre outros.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Apoio aos servidores da Justiça do Estado

A Moção nº 15/2015 manifesta apoio aos servidores da Justiça do RS, em greve por melhores condições de trabalho e salário. O texto, assinado por todos os vereadores, destaca que as reivindicações dos grevistas são legítimas e primam pelo interesse público, pois nos últimos 40 anos o quadro de servidores permaneceu inalterado, enquanto o número de processos aumentou 10 vezes. “Há no judiciário estadual mais de 2 mil cargos vagos”, frisam os parlamentares. “A questão salarial também é outro ponto preocupante e agrava as dificuldades acima expostas, pois há uma defasagem de mais de 50% e um congelamento salarial que já perdura há quase três anos.”

A moção será enviada ao desembargador José Aquino Flôres Camargo, ao presidente do Tribunal de Justiça do RS, ao coordenador-geral do SindjusRS, Marco Aurélio Riccardi Weber, e aos representantes do SindjusRS em Novo Hamburgo, Valter Macedo, Adilice Bica e Fernanda L. Oliveira.

Outras duas moções começaram a tramitar na sessão de segunda-feira, 6, mas já foram apreciadas na sessão de quarta, dia 8.