Projeto obriga agências bancárias e cooperativas de crédito a contratar segurança armada 24h por dia

Ginásio municipal

Também de Cristiano Coller, o Projeto de Lei nº 74/2016 autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas administrativas necessárias para declarar o Ginásio Municipal de Esportes Alberto Mosmann patrimônio histórico-cultural de Novo Hamburgo. O ginásio está localizado na rua Marechal Câmara, bairro Ideal e, segundo o parlamentar, sempre foi referência na prática esportiva, sediando diversos jogos e competições das mais variadas modalidades.

Programa Nacional de Alimentação Escolar

O Projeto de Lei nº 73/2016, do Executivo, autoriza a concessão de auxílio financeiro a escolas filantrópicas para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), totalizando R$ 88.640,00. São elas: Escola Especial de NH, Colégio Marista São Marcelino Champagnat (EJA), Escola de Educação Infantil da Paz e Escola de Educação Infantil Ideal. O valor destinado a cada instituição é calculado a partir do Censo Escolar 2015. De acordo com a justificativa, o objetivo do PNAE é suprir no mínimo 15% das necessidades nutricionais diárias dos alunos.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Academia Dragão Boxe

A Moção nº 27/2016, de autoria do presidente da Casa, Antonio Lucas (PDT), manifestando aplauso e reconhecimento à Academia Dragão Boxe, começou a tramitar na segunda e foi aprovada na quarta, 15.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.

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