Projeto muda nome de ruas e de escola que lembravam presidentes da época da ditadura

De acordo com a proposta, a escola situada na rua Irmã Amália, nº 252, no bairro Canudos, se chamará “Escola Municipal Professor Paulo Freire”. O homenageado é reconhecido no mundo inteiro pela sua extraordinária contribuição ao direito à escolarização da população. “A sua pedagogia alia o aprendizado das letras ao aprendizado da cidadania, da participação e da liberdade. Assim, é um verdadeiro arauto da liberdade e da autonomia para todos os seres humanos e constitui-se num magnífico exemplo para toda a comunidade escolar”, afirmam os autores na justificativa.

Deverá ser denominada “Rua Governador Leonel de Moura Brizola” a via pública do bairro Canudos, no sentido norte-sul, com início na rua Vereador Oscar Horn e final na avenida dos Municípios. No Rio Grande do Sul, Brizola comandou jornadas em defesa da democracia e, no Rio de Janeiro, enfrentou aliados da ditadura e instituiu as escolas de tempo integral. Por fim, a rua Castelo Branco, denominada pela Lei Municipal nº 86/58, situada no bairro Canudos, será chamada de “Rua Camilo Castelo Branco”, em homenagem ao escritor.

Na justificativa, os vereadores salientaram que a lista dos crimes perpetrados ao longo do período ditatorial é longa, sendo suas marcas mais cruéis os 500 mil cidadãos investigados pelos órgãos de segurança, os mais de dez mil torturados nos porões do DOI-CODI, os mandatos cassados, os brasileiros exilados e banidos, a censura à imprensa, às artes e à cultura, a privação do direito de reunião e de organização e, sobretudo, os 400 mortos pela repressão, sendo que 144 ainda permanecem desaparecidos.

Empresas de telefonia e TV por assinatura

O Projeto de Lei nº 52/2014, de Raul Cassel (PMDB), obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura estabelecerem endereço fixo no município. O objetivo é disponibilizar um local onde o usuário possa se dirigir para encaminhar reclamações e pedidos de informação e de cancelamentos. Esse endereço deve ser disponibilizado na fatura de cobrança mensal dos serviços prestados.

Na justificativa, Cassel pondera que a proposta é de grande relevância para a comunidade. “Quem de nós nunca encontrou problemas na hora de contratar ou cancelar um serviço através de call center? É buscando sanar estes problemas que estão diariamente presentes na vida de todos nós que apresento o presente projeto.”

Táxis

O Projeto de Lei nº 54/2014, de Antonio Lucas altera a Lei Municipal nº 23/1977, que estabelece normas para o serviço de Transporte de Passageiros e veículos de aluguel da categoria automóvel. O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal à chamada Lei Dilma, que transfere o alvará aos herdeiros em caso de morte do titular.

Pela proposta de Lucas, o caput do art. 7º da Lei Municipal nº 23/1977, terá a seguinte redação: “O Termo de Permissão é intransferível, salvo em caso de falecimento do outorgado, quando a Permissão será transferida a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.”

Concessão de auxílios e subvenções

O Projeto de Lei nº 51/2014, de Patrícia Beck, altera a Lei Municipal nº 2.664/2013, que normatizou a concessão de auxílios e subvenções. A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 2º da lei, determinando que a composição das diretorias das instituições beneficiadas deverão ter, no minimo, 85% de seus membros com residencia fixa e domicílio eleitoral no Município de Novo Hamburgo.

Crédito adicional especial

Também começaram a tramitar na Casa três projetos do Executivo que abrem crédito adicional especial. O PL nº 48/2014 tem como objetivo acrescentar no Orçamento de 2014 a compra de ambulâncias, pelo Estado, para atender a necessidade crescente de transporte de pacientes do município. O valor é R$ 400 mil.

O PL nº 49 trata do recebimento de R$ 400 mil da União para a construção de um Centro de Referência de Assistência Social (Cras). De acordo com a justificativa, o objetivo geral do Cras é desenvolver ações e serviços básicos continuados para famílias em situação de vulnerabilidade social, tendo por perspectivas o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o direito à Proteção Social Básica e a ampliação da capacidade de proteção social e de prevenção de situações de risco no território de abrangência.

O PL nº 50/2014 trata da transferência de R$ 31.500,00 do Fundo Estadual de Saúde. Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos para implementação e funcionamento dos Sistemas de Informatização de Imunizações e Agravos.

Moções

Por fim, há duas moções de Gilberto Koch – Betinho, que serão votadas na sessão de amanhã. A Moção nº 8/2014 manifesta aplauso pela passagem do Dia do Trabalhador, e a Moção nº 9/2014 manifesta aplauso pela realização da Feira Loucura por Sapatos e a Feira Internacional de Couros, Produtos Químicos, Componentes, Máquinas e Equipamentos para Calçados e Curtumes.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.