Projeto institui o Plano Municipal para Pessoas com Deficiência

De acordo com a proposta, dados do Censo/IBGE 2010 mostram que, entre os 238.940 moradores de Novo Hamburgo, 51.395 tinham algum tipo de deficiência, representando 21,51 % da população.

Leitores individuais de águas e gás

O Projeto de Lei nº 64/2016, de Raul Cassel (PMDB), determina que as novas edificações ou conjunto de edificações com unidades isoladas, destinadas ou não a fins residenciais, deverão ter cobrança individualizada dos serviços públicos de água e gás de cozinha. Para tanto, as distribuidoras deverão instalar medidores individuais em cada apartamento, em local de fácil acesso para leitura. Na justificativa, o vereador pondera que a cobrança unificada promove a cultura do desperdício, uma vez que a conta final é dividida por todos.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Horário da Câmara

O Projeto de Resolução nº 5/2016, da Mesa Diretora, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 8/2009) para determinar um novo horário de expediente da Casa: de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 18 horas. Atualmente, o Legislativo hamburguense funciona, por motivos de economia, em expediente reduzido, de segunda a quinta-feira das 12h30 às 18h30 e na sexta das 8h às 13h.

Moção

A Moção nº 22/2016, de apoio às manifestações por parte dos professores estaduais em Novo Hamburgo, foi lida no expediente de segunda, dia 30, e aprovada nesta quarta-feira, 1º. O texto é de autoria de Enfermeiro Vilmar (PDT).

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.

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