Projeto institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia

Plano Municipal da Cultura

O Projeto de Lei nº 77/2016, do Executivo, aprova o Plano Municipal de Cultura, com duração de dez anos. De acordo com a justificativa, Novo Hamburgo já conta com um fundo e um conselho voltados à temática e, com a criação do plano, passa a reunir condições de ingressar de forma plena no Sistema Nacional de Cultura. Assim, capacita-se à inscrição em projetos e ao recebimento de verbas federais para o setor. Leia a proposta na íntegra aqui.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Moção

A Moção nº 28/2016, de Enio Brizola (PT), que manifesta aplauso à Guarda Municipal de Novo Hamburgo pela retomada do Grupo Teatro Canal Livre, o qual apresenta peças de prevenção à violência no trânsito e à drogadição, começou a tramitar na segunda-feira, 20, e foi aprovado na quarta, 22.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente.

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