Projeto exige que propaganda política seja feita com papel reciclado

Issur destaca que, para cada tonelada de papel produzido, são destruídas aproximadamente 20 árvores e consumidos 100 mil litros de água. “Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições municipais de 2012, foram necessários a derrubada de aproximadamente 600 mil árvores e o consumo de 3 bilhões de litros de água no País.”

Passe livre para policiais

Também é de Issur o Projeto de Lei nº 124/2014, que institui o passe livre aos policiais militares e civis de Novo Hamburgo para deslocamento ao trabalho. Se a proposta for aprovada, eles terão o direito de ingressar e sair pela porta dianteira dos transportes coletivos, mediante a apresentação da carteira funcional aos motoristas, não necessitando o uso da farda ou vestimenta que identifique a profissão. O objetivo, explica o vereador, é propiciar melhor qualidade de vida a esses servidores.

Patrícia Beck (PTB) também apresentou uma proposta neste sentido. O Projeto de Lei nº 125 determina que os servidores da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal em Novo Hamburgo sejam isentos da tarifa nos ônibus, mesmo que estejam sem farda. Eles precisarão apenas apresentar qualquer documento de identificação funcional ou cartão eletrônico de passe gratuito emitido pela empresa responsável. A gratuidade também vale apenas para o horário de serviço, e os beneficiados deverão entrar pela porta destinada ao desembarque. “O principal motivo que nos move a apresentar esta proposição é assegurar a integridade física e emocional de nossos policiais militares, bombeiros e guardas municipais, e, desta forma, garantir também a segurança dos demais cidadãos que utilizam o transporte coletivo na cidade”, pondera a vereadora na justificativa.

Rua do Calçado

O Projeto de Lei nº 126/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), acrescenta a expressão “Rua do Calçado” à placa denominativa da rua Dr. Magalhães Calvet entre a Lima e Silva e a Nicolau Becker. O vereador ressaltou que a demanda foi repassada pelo Sindicato dos Taxistas, pois muitos taxistas e moradores da cidade não relacionam a Dr. Magalhães Calvet ao calçado, o que dificulta a indicação aos visitantes.

Farias também apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2014, que acrescenta ao Decreto Legislativo nº 6, que trata do Mérito Profissional de Segurança Pública, um modelo do certificado a ser entregue aos homenageados.

Nome da ciclovia

O Projeto de Lei nº 123/2014, de Raul Cassel, corrige a Lei nº 2.750/2014, que dá nome à ciclovia construída na avenida Nações Unidas. No texto original o trecho é denominado “Victor Nicolao Körbes”, mas o homenageado chama-se “Victor Nicolau Körbes”.

Tabela de Custeio

O Projeto de Lei Complementar nº 6/2014, do Executivo, altera a Tabela de Custeio Normal e Especial prevista no Anexo da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo. A proposta apresenta um reescalonamento do custeio especial por parte do empregador. De acordo com a justificativa, “a alteração justifica-se pela necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e capacidade do Município de manter as contribuições previdenciárias regulares”.

Como é a tramitação de um projeto de lei?

Quando um projeto de lei é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Batalhão de Suez

Gilberto Koch – Betinho (PT) é autor da Moção nº 29/2014, que manifesta apoio ao pleito do 20º Contingente do Batalhão de Suez. O vereador aponta que o 20º Contingente Brasileiro do Batalhão de Suez estava na Faixa de Gaza quando eclodiu a Guerra dos Seis Dias, e esteve na condição de prisioneiro de guerra por vários dias. Betinho frisa que houve notória omissão por parte do governo brasileiro em proceder a retirada em tempo hábil da Força de Paz do local.

“Todos os membros do 20º Contingente do Batalhão de Suez foram sumariamente dispensados quando do seu retorno à Pátria, sem nenhuma assistência e nenhuma explicação. Muitos destes ex-combatentes voltaram com graves sequelas físicas, psicológicas, derivadas dos violentos combates e que produziram profundos traumas de guerra, e todos os custos de reparação de saúde foram absorvidos única e exclusivamente por seus familiares”, afirma o vereador. Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 332/2011, de autoria do senador Humberto Costa, que concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão de Suez, localizado atualmente na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Veto parcial

Por fim, também entrou na Câmara um veto parcial ao Projeto de Lei nº 75/2014, de autoria de Naasom Luciano (PT), que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de produtos de uso veterinário . De acordo com a Prefeitura, a proposta cria despesas para o Executivo e interfere na iniciativa constitucional.

Como é a tramitação de um veto?

De acordo com o artigo 66 da Constituição Federal, depois que um projeto é aprovado em segundo turno, ele deve ser enviado ao Poder Executivo para sanção (aprovação) e publicação. O chefe do Executivo, contudo, poderá vetá-lo caso o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público. Se isso ocorrer, o veto deverá ser encaminhado ao Legislativo em até 15 dias úteis, contando da data de recebimento. Se o Executivo não se pronunciar nesse período, vetando ou sancionando a proposta, ela será publicada pelo Poder Legislativo.
O Legislativo deve apreciar um veto em trinta dias a contar de seu recebimento. Esgotado o prazo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sendo interrompida a tramitação das demais proposições até sua votação final – ou seja, tranca a pauta. Um veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.