Projeto estabelece redução gradual dos veículos de tração animal no Município
Conscientização sobre DST e AIDS
O Projeto de Lei nº 127/2015, de autoria de Enfermeiro Vilmar (PR), torna obrigatória a exibição de vídeos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis e AIDS na abertura de todos os shows artísticos, eventos culturais e educacionais com a presença de público em Novo Hamburgo. A criação dos vídeos será de responsabilidade das empresas produtoras ou organizadoras dessas atrações.
Desafetação de dois terrenos
O Projeto de Lei nº 126/2015, de autoria do Executivo, dispõe sobre a desafetação de áreas pertencentes a Novo Hamburgo. Segundo o texto, os dois terrenos, localizados no bairro Rondônia, passam da condição de bem de uso comum para a condição de bem dominical.
Mudança para nomeação em cargos
O Projeto de Lei nº 121/2015, de Roger Corrêa (PCdoB), altera a Lei nº 2.335/2011, que estabelece critérios para nomeação em cargos em comissão e função gratificada no Poder Legislativo. A proposta acrescenta a alínea "m", que proíbe pessoas que praticaram violência contra a mulher, contra a vida e a dignidade sexual de assumirem este tipo de posto.
Equipamento obrigatório para unidades de saúde
O Projeto de Lei nº 128/2015, de autoria do presidente Enfermeiro Vilmar (PR), obriga os hospitais, pronto atendimentos (PAs), unidades de pronto atendimentos (UPAs), unidades móveis de saúde e outras unidades de saúde, públicas ou privadas, a possuírem o número suficiente de macas e colares cervicais para os pacientes.
O projeto prevê que os locais que prestam atendimento terão o prazo de 120 dias para o cumprimento da solicitação. A quantidade suficiente dos materiais é de cinco macas e de dois colares cervicais para cada numeração (P, M, G e GG).
Utilidade pública da COOPETSINOS
De autoria de Enio Brizola (PT), o Projeto de Lei nº 124/2015 reconhece de utilidade pública a COOPETSINOS - Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis do Vale dos Sinos. A empresa está situada na rua Guia Lopes, bairro Santo Afonso.
Controle da população de cães e gatos
O Projeto de Lei nº 123/2015, de Fufa Azevedo (PT), altera a Lei nº 433/2000, que dispõe sobre o controle e proteção de animais e zoonoses. A proposta acrescenta o "Capítulo VI-A", que trata sobre a política de esterilização para fins de controle populacional de cães e gatos. Entre as especificações, o projeto diz que a ação deverá ser efetuada mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários, e que o tratamento será prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda. Além disso, o Município poderá atuar em parceria com as entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.
Denominação de via pública
O Projeto de Lei nº 125/2015, de Cristiano Coller (PDT) denomina Rua Joelma Teresinha Ferreira uma via pública identificada como a rua 02 do Loteamento da Lomba, via pública sem denominação oficial, que se inicia na Estrada Martin Luther e segue em direção sudeste, situada no bairro Lomba Grande.
Moção pede permanência do efetivo da BM em Novo Hamburgo
A Moção nº 33/2015, de Fufa Azevedo (PT), manifesta apelo ao governo do Estado para que mantenha o efetivo da Brigada Militar durante o período da Operação Golfinho. O vereador considera que, tendo em vista que o efetivo da BM é o menor dos últimos trinta anos, o deslocamento de cerca de cem profissionais do policiamento ostensivo de nosso município para o litoral deixará a cidade com um número muito aquém de sua necessidade. Ele também afirma que é fundamental a preservação do efetivo BM no Munciípio, considerando que a população hamburguense tem sido vítima de violência e criminalidade crescentes.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a coordenadoria legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas também devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.