Projeto determina que novos postes de Novo Hamburgo devem ser de concreto

Pacientes inscritos na Central de Marcações

O Projeto de Lei nº 70/2016, de Sergio Hanich (PMDB), dispõe sobre a manutenção, pela Central de Marcações, da inscrição dos pacientes que já constam do Sistema de Administração Geral dos Hospitais (AGHOS), no caso de troca ou atualização do sistema.

Liga Hamburguense de Handebol

O Projeto de Lei nº 68/2016, de Cristiano Coller (Rede), reconhece de Utilidade Pública a Liga Hamburguense de Handebol. De acordo com a justificativa, a entidade promove atividades esportivas, sociais, recreativas e culturais. Esse reconhecimento permite o recebimento de verbas públicas.

Nomes de ruas

Três projetos, de autoria de Antonio Lucas (PDT), tratam da nomenclatura de vias. O PL nº 69/2016 dá o nome de Rosa Correia Frois à rua Três do loteamento Recanto Suiço, no bairro São Jorge. O PL nº 66/2016 dá o nome de Julio Peres a uma via pública, ainda sem denominação oficial, que está situada no bairro Alpes do Vale e tem código de logradouro 2655. E o PL nº 65/2016 dá o nome de Adão Élbio de Moraes à via pública, ainda sem denominação oficial, que está situada no bairro Canudos e tem código de logradouro 1709-4. Todos os homenageados foram cidadãos hamburguenses e atuaram como líderes comunitários.

Vendedores ambulantes

O PL nº 72/2016, de Cristiano Coller (Rede), também altera o Código de Posturas. A proposta acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 176, com a seguinte redação: “Aos vendedores ambulantes residentes fora do Município, somente será permitido vender produtos ou mercadorias não encontradas no comércio local e mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal”.

R$ 500 mil para assistência social

O PL nº 71/2016, do Executivo, abre crédito adicional especial no valor de R$ 576 mil no orçamento deste ano, valor a ser transferido pela União para ações de assistência social.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Moções

Também começaram a tramitar três moções. A nº 24, de Enio Brizola (PT), manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 3723/2015, que tramita na Câmara dos Deputados e estabelece o Programa de Eletrificação Social.

A nº 26, também de Brizola, manifesta apoio ao PLS nº 618/2015, apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin, que modifica o percentual de aumento da pena em caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas, além de que tipificar como crime a transmissão de imagens de estupro pela internet. E a nº 25, de Raul Cassel (PMDB), manifesta repúdio ao reajuste do Poder Judiciário Federal.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.

Auxílio-alimentação

O Projeto de Resolução nº 6/2016, da Mesa Diretora, que estende os efeitos da Lei nº 1.798/2008, que concedeu auxílio-alimentação aos servidores do Município aos servidores ativos do Poder Legislativo.

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