Projeto de Roger prevê ações de descentralização de cultura
O Projeto de Lei nº 36/2014, de Cristiano Coller (PDT), dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 50/97, que dispõe sobre publicidade em carroceria de táxis. O texto proposto pelo vereador é o seguinte: “A publicidade de que trata o art. 1º será fixada nas duas laterais externas dos veículos, sobre o teto e no vidro traseiro dos mesmos, observado nesse caso que seja adesivo perfurado, conforme especificações do Código de Trânsito Brasileiro de acordo com a dimensão do vidro traseiro de cada marca de veículo.” A proposta ainda revoga as leis nº 146/97 e nº 1.482/2006.
Na justificativa, Coller aponta que a profissão de taxista é uma das mais extenuantes, sobretudo no sentido de ter uma carga de trabalho excessiva, com alto risco de segurança. Apesar disso, o faturamento diário é mínimo diante dos gastos com manutenção do veículo e tributos. “Essa proposição abre a possibilidade de uma renda extra, a qual poderá ser direcionada aos gastos fixos, como também aqueles extraordinários criados no exercício da profissão”, frisa.
O Projeto de Lei nº 37/2014, de Gerson Peteffi (PSDB), denomina Alzir Schmiedel a rua V do Loteamento Residencial Parque Novo Hamburgo. A placa denominativa deverá conter os dizeres “Rua Alziro Schmiedel - vice-prefeito em 1951”. Peteffi aponta que o homenageado nasceu em São Sebastião do Cai em 1921 e mudou-se para Novo Hamburgo em 1930. Era contador formado pelo Instituto do Comércio da Faculdade de Ciências Políticas e Econômica de Porto Alegre. Em 1917, elegeu-se vereador em Novo Hamburgo pelo PTB e, em 1951, vice-prefeito. “Foi responsável pelas instalações das feiras livres e armazéns populares de gêneros de primeira necessidade e pela perfuração de poços artesianos nos bairros, para fornecimento de água potável à população”.
A Moção nº 6/2014, de Professor Issur Koch (PP), manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 189/2013, de autoria do deputado João Fischer - Fixinha, que zera a cobrança de ICMS sobre a tarifa do transporte de passageiros de trem no Rio Grande do Sul. No texto, o vereador pondera que essa ação beneficiará mais de 200 mil pessoas que utilizam o metrô como meio de transporte todos os dias. A moção deverá ser enviada ao presidente e à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, à direção da Trensurb e ao gabinete do deputado João Fischer.
O Projeto de Lei nº 38/2014, do Executivo, autoriza a Prefeitura a realizar a regularização fundiária do Loteamento Cardoso Neto. De acordo com a proposta, os beneficiários serão aqueles devidamente cadastrados junto a Secretaria de Habitação, ocupantes da área em processo de regularização fundiária, que não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural nem beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.
Na justificativa, o Executivo aponta que as cidades do Vale do Rio dos Sinos experimentaram, nas últimas quatro décadas, um grande incremento populacional, absorvendo o forte fluxo da corrente migratória do campo para a cidade ocorrido no período. “Aqui chegando, buscaram como alternativa para moradia as áreas públicas existentes como: margens de arroios, leitos de ruas projetadas, praças, outros próprios do município, margens de estradas, vazios urbanos, áreas particulares e mais recentemente encostas de morro dentre outras. Esta ocupação irregular deu origem à formação aos inúmeros núcleos habitacionais existentes na cidade, gravados no Plano Diretor Urbano e Ambiental - PDUA - como Áreas de Interesse Social.”
Por fim, o Executivo apresentou um veto parcial ao PL nº 12/2014, de Enfermeiro Vilmar, que institui a Semana de Esclarecimentos sobre os Malefícios do Cigarro. O veto direciona-se ao artigo 2º, que determina que o Poder Executivo envidará esforços no sentido de promover palestras e campanhas educativas de conscientização e orientação sobre os malefícios do cigarro. O motivo alegado é vício de origem.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.