Projeto de Professor Issur Koch obriga concessionária de energia a retirar fios inutilizados

por mairakiefer — última modificação 16/10/2020 20h02
27/02/2015 - Nesta semana, começaram a tramitar quatro matérias – dois projetos de lei e dois projetos de resolução. Entre as propostas está o PL n° 9/2015, de autoria do Professor Issur Koch, que trata da obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Novo Hamburgo realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
Projeto de Professor Issur Koch obriga concessionária de energia a retirar fios inutilizados

Conforme a justificativa do autor, a proposta dialoga com os anseios da população, que exige menos poluição visual e quer regramento nas instalações dos postes na cidade de Novo Hamburgo. Além do problema da poluição visual e da sujeira nas ruas, os fios soltos podem gerar risco de choques, perigo de acidentes para idosos, gestantes e dificultar a locomoção dos deficientes.


Outra proposta em tramitação do vereador do PP é o PL n° 8/2015, que institui o Banco de Registros de Milhagens e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Município. O PL aponta que os agentes e servidores públicos municipais que mantiverem cadastros nos programas de fidelidade das companhias de transporte aéreo deverão informar à Secretaria de Administração ou à Coordenadoria de Finanças Públicas da Câmara Municipal, em formulário próprio, o número de registro sob o qual tenha sido creditada a pontuação decorrente de viagens pagas com recursos públicos.


Além disso, o projeto de lei prevê que os créditos lançados no Banco de Registro de Milhagens serão utilizados na aquisição de passagens aéreas para: I -deslocamentos funcionais de agentes e servidores da Administração Direta e Indireta; II - deslocamentos funcionais de agentes e servidores da Câmara Municipal; III - deslocamentos individuais de atletas ou de equipes de esporte amador para participação em competições oficiais no âmbito nacional ou internacional.

 

Projetos de Resolução


O Projeto de Resolução n° 2/2015, de autoria de Raul Cassel, propõe que as homenagens na Câmara Municipal, por ocasião de data de aniversário de empresas, escolas, entidades governamentais e não governamentais, poderão ser feitas a partir de cinco anos de existência, ou múltiplos de cinco anos, caracterizando o período de lustro. A proposta acrescenta o § 7º ao art. 127 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara.


Também de autoria do vereador Raul Cassel é o Projeto de Resolução n° 1/ 2015, acrescenta alínea "f" ao § 3º do art. 35 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. Com a medida, os parlamentares deverão ser notificados por escrito e com antecedência mínima de 7 dias, quando a pauta da reunião da mesa diretora for processo licitatório para compras, obras e serviços da Câmara Municipal. Conforme a justificativa, a proposição visa garantir a transparência nos processos licitatórios do Legislativo Municipal, dando maior respaldo e segurança para as ações da mesa diretora.