Projeto de Peteffi regulariza comércio de flores nas ruas

“Considerando que com a aprovação deste projeto haverá a regularização do comércio de flores, será realizado ainda o respectivo recolhimento de tributos aos cofres públicos municipais, através do cadastro de autônomo”, destacou Peteffi na justificativa.

O PL nº 157/2013, de Gilbeto Koch – Betinho (PT), denomina “Unidade de Saúde da Família Terezinha de Souza” a unidade localizada na Vila Palmeira, bairro Santo Afonso. Terezinha de Souza nasceu no dia 28 de abril de 1946 e faleceu em 2003. Foi moradora do bairro Santo Afonso e dedicou sua vida a causas sociais, como voluntária, e também lutou por melhorias nas condições de vida dos moradores da vila Palmeira.

As três propostas do executivo são as seguintes:

O PL nº 154/2013 dispões sobre as atribuições do vice-prefeito. São listadas 27 responsabilidades, entre elas: assistir o prefeito nos assuntos políticos, administrativos, sociais e econômicos; auxiliar o prefeito para desempenhar missões oficiais; promover a articulação do prefeito com instituições públicas ou privadas; propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução; fazer verificações em serviços e obras municipais; propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho; propor a confecção ou o estabelecimento de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas ou privadas; representar, quando designado, o prefeito em solenidades oficiais; acompanhar projetos do Executivo em tramitação na Câmara.

O PL nº 155 concede isenção de IPTU e das taxas de coleta de lixo domiciliar e de prevenção contra incêndio para os imóveis atingidos pelas chuvas torrenciais ocorridas em agosto. Segundo a justificativa da proposta, na maioria dessas residências vivem famílias de baixa renda.

Por fim, o PL nº 153/2013 altera a Lei Municipal nº 2.204/2010, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem), para readequar a gratificação por presença dos membros integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, reclassificar padrão do cargo de coordenador de departamento de informática e criar cargos para agente de seguridade social e assistente administrativo.

Além disso, há três moções de Betinho, que devem ser votadas amanhã: a nº 28/2013 manifesta aplauso à presidente Dilma Rousseff pela sanção da Medida Provisória (MP) 615, que garante a transferência da concessão para explorar serviços de táxi aos herdeiros do titular; a nº 29/2013 manifesta aplauso a todos os professores pela passagem do Dia do Professor, comemorado no dia 15 de outubro; e a nº 30/2013, que manifesta repúdio ao governo Argentino pela demora na autorização do ingresso dos produtos brasileiros em seu país.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.