Projeto de Patrícia proíbe construção de presídios em Novo Hamburgo

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h02
01/07/2014 – Na última semana, começaram a tramitar na Câmara três projetos de lei. O PL nº 85/2014, de Patrícia Beck (PTB), proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no território do Município. O texto explica que são entendidos como similares a presídios: colônia penal agrícola; penitenciária; centro de detenção provisória – CDP; instituição para cumprimento de penas em regime semiaberto; centro de ressocialização; e unidade de internação de menores infratores. Na justificativa, a vereadora salienta que a instalação com manutenção precária do Presidio Municipal em Novo Hamburgo vem proporcionando latrocínio, roubos e furtos.
Projeto de Patrícia proíbe construção de presídios em Novo Hamburgo

Cardápios em braile

O PL nº 86/2014, de autoria do presidente da Casa, Naasom Luciano, obriga restaurantes, pizzaria, bares e similares manterem cardápios em sistema de escrita em relevo – braile. O vereador frisa que o objetivo é melhorar a qualidade de vida da pessoa com deficiência visual. “De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão”, apontou.


Semana da Capoeira

O PL nº 84/2014, do Executivo, altera a Lei Municipal nº 2.604/2013, que institui, no calendário oficial do município, a Semana Municipal da Capoeira. O texto proposto para o artigo 3º é o seguinte: “A programação da Semana Municipal da Capoeira será coordenada e organizada por comissão definida pelo Conselho Municipal de Política Cultural, a partir de diretrizes do Fórum Setorial de Cultura Popular e Diversidade”. Além disso, a proposta determina que o Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber, mediante decreto. Na justificativa, a Prefeitura destaca que, na composição do novo Conselho Municipal de Política Cultural, a capoeira está representada. Assim, “torna-se imperativo que a Semana Municipal da Capoeira seja organizada sob sua responsabilidade e coordenação”.


Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.