Projeto de Naasom determina a distribuição gratuita de fraldas geriátricas

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h02
11/06/2015 – Nesta semana, dois projetos de lei e um projeto de resolução começaram a tramitar na Câmara. O PL nº 55/2015, de Naasom Luciano (PT), trata da implantação do programa de distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis. O benefício será destinado a pessoas com necessidades especiais, com sequelas de AVC e deficientes cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. A distribuição deverá ser feita por meio das farmácias comunitárias, após cadastro na Secretaria de Assistência Social e na Secretaria de Saúde. Na justificativa, o vereador destaca que muitas famílias não conseguem arcar com essa despesa.
Projeto de Naasom determina a distribuição gratuita de fraldas geriátricas

Serviço de manutenção na Câmara

O PL nº 56/2015, de autoria da Mesa Diretora – Enfermeiro Vilmar (PR/presidente), Fufa Azevedo (PT/vice), Roger Corrêa (PCdoB/primeiro secretário) e Antonio Lucas (PDT/segundo secretário) – acrescenta serviços de manutenção elétrica e de pintura às atribuições ao cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços e manutenção, o qual consta do quadro de servidores da Câmara. A proposta altera a Lei nº 2.540/2013.

Segurança da Câmara

Já o PR nº 6/2015, também da Mesa Diretora, determina que, para assumir o cargo de provimento efetivo de segurança da Casa, é preciso ter ensino médio completo e certificado de conclusão em curso de formação de vigilantes. A proposta altera o anexo I da Resolução nº 20/1991, que instituiu o plano de classificação de cargos e funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal. A lei em vigor determina que é preciso ter primeiro grau completo.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.