Projeto de Issur institui o Programa de Treinamento de Primeiros Socorros para Professores
O PL nº 24/2014, de Enfermeiro Vilmar (PR), estabelece a fixação de relação com números de telefones dos serviços de emergência nas salas de aula. Deverão constar da relação os números da Polícia Militar; Polícia Civil; Delegacia da Mulher; Defesa Civil; Corpo de Bombeiros; Samu; Conselho Tutelar; Resgate Municipal; Disque Denúncia; e Disque 100. “O fato de afixar informativos contendo os números de emergência nas escolas faz com que as crianças e os adolescentes possam memorizar estes números, o que contribui muito para que o serviço possa ser agilizado no caso de qualquer eventualidade”, explicou o vereador na justificativa.
O PL nº 25/2014, de Gilberto Koch – Betinho (PT) dispõe sobre a substituição de postes de madeira por postes de concreto. A proposta determina que “a empresa concessionária de transmissão e distribuição de energia elétrica deverá providenciar a substituição de todos os postes de madeira localizados nas áreas urbana, rural e industrial do município, sem quaisquer ônus aos cofres públicos municipais, isentando também os usuários de quaisquer despesas em razão das trocas mencionadas”.
A troca deverá ser feita de acordo com o seguinte cronograma: até um ano para a substituição de 25% dos postes de madeira; até dois anos para a substituição de 50% dos postes de madeira; até três anos para a substituição de 75% dos postes de madeira; e até quatro anos para a substituição de 100% dos postes de madeira. “Este projeto tem a finalidade de fazer com que a empresa cumpra este compromisso de manter a cidade mais segura, uma vez que ela tem lucros e, por isso, obrigação de fazer investimentos que são cabíveis”, frisou o vereador na justificativa.
Por fim, Gerson Peteffi (PSDB) e Antonio Lucas (PDT) apresentaram um substitutivo ao PL nº 19/2014, que obriga o recolhimento, por parte das empresas prestadoras de serviços de guincho, de componentes e demais materiais avariados espalhados pela via pública. A nova proposta obriga apenas as empresas que se credenciarem ou que renovarem o credenciamento para prestar serviços de guincho para veículos automotores no âmbito do Município de Novo Hamburgo a partir da vigência desta lei.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.