Projeto de Inspetor Luz prevê aulas de xadrez nas escolas públicas
Luz também é autor de outras duas propostas: PL nº 151/2013 e PL nº 149/2013. O PL nº 151/2013 dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e audiológicos, ao menos uma vez ao ano, em todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino. Os médicos que realizarem o procedimento deverão indicar os procedimentos pertinentes em cada caso. Todos os tratamentos serão de responsabilidade do Município, mediante convênio com o Sistema Único de Saúde. “O objetivo é tornar cada vez mais participativo e atuante o Poder Público Municipal na prestação da saúde pública, além de diminuir problemas no aprendizado escolar.”
O PL nº 149/2013 altera à Lei Municipal nº 2.335/2011, que estabelece critérios para nomeação em cargos em comissão e função gratificada no âmbito do Poder Legislativo. A proposta prevê como impedimento para a nomeação crimes contra saúde pública; de abuso do poder econômico ou político, nos casos em que houver condenação à perda de cargo; de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Os nomeados terão prazo de 45 dias para apresentar e provar que não se enquadram em nenhum desses casos, apresentando certidões negativas. O objetivo, segundo o autor, é incrementar a lei de Ficha Limpa do Legislativo, elencando mais critérios para a nomeação de servidores públicos.
O PL nº 147/2013, de Roger Corrêa (PCdoB), dispõe sobre a declaração da Banda da Brigada Militar do Comando Regional de Polícia Ostensiva do Vale do Rio dos Sinos como patrimônio histórico-cultural imaterial da cidade de Novo Hamburgo. Na justificativa, o vereador aponta que a banda está sediada em Novo Hamburgo desde 1971, quando o 3º Batalhão de Polícia Militar teve sua sede transferida de São Leopoldo para o local atual, doado na administração de Alceu Mosmann. O então prefeito colocou como condição “sine qua non” no termo a permanência da banda junto ao quartel, para efetivação da doação de área.
O PL nº 150/2013, de Gilberto Koch – Betinho (PT) reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente, Cultural e Filantrópica os Protegidos da Princesa Isabel. Com a aprovação, a entidade continuará com personalidade jurídica de direito privado. A Protegidos da Princesa Isabel foi fundada em 15 de novembro de 1969 e registrada oficialmente em 5 de dezembro de 2000. Ao longo de sua história, já conquistou 24 títulos. Suas cores são o verde, o vermelho e o branco. Sua história está ligada diretamente à família Flores, sendo que Sebastião Flores foi o seu primeiro presidente. A entidade também realiza oficinas de instrumentos musicais e danças em sua quadra com crianças e adolescentes da comunidade.
O PL nº 148/2013, do Executivo, cria os cargos de assistente social (10 vagas), psicólogo (10 vagas) e educador social (10 vagas) para integrar o Quadro Permanente de Servidores para o Serviço Público Municipal. O provimento será por concurso público.
Por fim, a Moção 27/2013, de Naasom Luciano (PT), manifesta Aplauso e reconhecimento à Servidora Norma Noeli Moreira, pelos 21 anos de atividade na Câmara Municipal de Novo Hamburgo, no cargo de Tesoureira. No texto, o autor destaca que “a servidora desempenha suas funções com natureza moral, que lhe permite compreender valores livremente incorporados à sua conduta, tais como: senso de justiça, espírito público, sacrifício pelo bem comum, coragem, desprendimento, respeito, honra e o indispensável senso de servir ao público em suas atitudes”.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.