Projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2014 já está tramitando na Câmara
A partir das prioridades e objetivos constantes dos anexos de metas prioritárias deste projeto, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2014, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros. Os programas listados entre as metas prioritárias são os seguintes:
1 - Promoção da participação popular e da transparência dos atos de governo
2 - Mais Saúde para o Povo de Novo Hamburgo
3 - Desenvolvimento Econômico Sustentável com Geração de Trabalho e Renda
4 - Escola Cidadã: democratização da gestão, do acesso e da permanência com garantia de aprendizagem.
5 - Mais Saneamento para Novo Hamburgo
6 - Políticas de desenvolvimento Social e Cultural para garantir Direitos e Promover a Cidadania.
7 - Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado - BID
8 - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
9 - Qualificação da Infraestrutura Urbana: uma cidade melhor para nosso povo
10 - Segurança Pública: compromisso de todos
11 - Sustentabilidade ambiental e qualidade de vida
12 - Fortalecimento e Modernização das Estruturas Administrativas
Para ler o projeto na íntegra, clique aqui.
Entre as propostas que passaram a tramitar na Câmara desde o dia 22 de agosto está o Projeto de Lei nº 137/2013, também do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013. O PL também autoriza a concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação. De acordo com a proposta, os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. O auxílio moradia será de até 500 URMs por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário; e o auxílio alimentação, até 160 URMs por profissional.
O Executivo ainda enviou à Casa quatro vetos: veto às emendas apresentadas pelos vereadores ao Plano Plurianual para o quadriênio de 2014-2017; veto integral ao Projeto de Lei nº 62/3013, de Raul Cassel (PMDB), que dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis e dá outras providências; veto integral ao Projeto de Lei nº 89/2013, de Issur Koch (PP), que inclui a quiropraxia na rede de saúde pública do Município; e veto parcial ao Projeto de Lei nº 96/2013, de Enfermeiro Vilmar (PR), que institui o Dia Municipal dos Desbravadores e Aventureiros no Calendário Oficial de Eventos do Município. No caso do PL nº 96/2013, foram vetados os artigos 3° e 4°, que autorizam a Prefeitura a estabelecer parcerias e a promover de conscientização sobre os Dia Municipal dos Desbravadores e Aventureiros.
O Projeto de Lei nº 136/2013, de Enfermeiro Vilmar (PR), inclui o Dia de Prevenção ao Mal de Alzheimer (21 de setembro) no Calendário Oficial do Município. O objetivo é que sejam realizadas campanhas e palestras para orientar a população.
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2013, da Mesa Diretora, dispõe sobre o Expediente da Câmara Municipal no dia 19 de setembro de 2013, que deverá ser das 7h30 às 13h30.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.