Projeto de Brizola torna obrigatória a adoção de blocos de concreto em pavimentações

Sobremesas para diabéticos

O PL n° 80/2015, de Jorge Tatsch (PPS), obriga os bares, os restaurantes e estabelecimentos similares a oferecer, no mínimo, uma sobremesa diet às pessoas que assim o solicitarem. Na justificativa, o vereador destaca que a Diabetes Melitus é um distúrbio causado pela falta de insulina no organismo, o que faz com que a glicose ingerida fique circulando pelo sangue em vez de se transformar em energia. “Quando não é tratada de forma adequada, a diabetes pode provocar complicações médicas sérias como a insuficiência renal, a cegueira e alterações cardiovasculares e neurológicas. Entretanto, apesar do quadro alarmante de pessoas diabéticas, os restaurantes muitas vezes não oferecem alimentos específicos para essa parcela da população”, pondera.

Rua Helena Terezinha Hannecker

O PL nº 78/2015, de Gerson Peteffi (PSDB), dá o nome de Helena Terezinha Hannecker à rua 2 do Loteamento Mariza, em Lombra Grade. Essa via pública, ainda sem denominação oficial, inicia-se na estrada Rotermund e segue na direção norte. A placa denominativa deverá conter os dizeres “Rua Helena Terezinha Hannecker - Funcionária Pública”.

A homenageada nasceu em 1952, na localidade de Fazenda Conceição, pertencente ao município de Gravataí. Em 1959, mudou-se para Lomba Grande com sua família. Trabalhou por muitos anos como merendeira na Escola Municipal Castro Alves, na localidade de Passo dos Corvos, e ficou conhecida pela maneira prestativa com que tratava todas as pessoas. Na comunidade, sempre esteve envolvida na organização de festas, principalmente na Igreja São José e na Igreja Evangélica Luterana, fazendo aquilo que lhe dava mais prazer: cozinhar.

Instituto Agires

O PL nº 81/2015, do Executivo, autoriza a concessão de auxílio financeiro de até R$ 29.700,00 para o Instituto Agires. O objetivo é permitir que a entidade ofereça atividades de cidadania, arte, esportes e lazer para crianças e adolescentes entre seis e 17 anos de idade.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Moções

A Moção nº 19/2015, de Inspetor Luz (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB), que manifesta apoio à Lei nº 13.142/2015, a qual altera o Código Penal para classificar como qualificado e hediondo o homicídio praticado contra policiais e demais integrantes de forças de segurança e a seus familiares, foi aprovada na sessão se quarta-feira, dia 5. A Moção nº 20/2015, de Patrícia Beck (PTB), manifesta apelo pela regularização dos salários dos servidores públicos estaduais e deverá ser votada na próxima segunda-feira, dia 10.