Projeto da Mesa Diretora institui o Diário Oficial Eletrônico em Novo Hamburgo
Atualmente, a Câmara e a Prefeitura pagam para jornais (vencedores de licitação específica para isso) publicarem os editais e outras publicações necessárias. Isso representa um grande custo para os cofres públicos. Com o Diário Oficial Eletrônico, esses gastos são reduzidos consideravelmente. Além disso, o acesso é bastante ampliado para todas as pessoas com acesso à internet, em qualquer lugar do mundo.
Os autores destacam que o diário em meio eletrônico já foi implantado por diversos órgãos públicos do Rio Grande do Sul, como o Tribunal de Justiça (Ato nº 031/2006-P), o Ministério Público (Lei nº 12.645/2007), o Tribunal de Contas (Resolução nº 791/2007), a Assembleia Legislativa (Lei nº 12.846/2007) e o Município de Porto Alegre (Lei nº 11.029/2011).
Porções reduzidas
O PL nº 57/2015, de Raul Cassel (PMDB), obriga os bares, restaurantes e estabelecimentos similares a oferecer, no mínimo, dois pratos do cardápio com porção reduzida em, no mínimo, 30% de sua quantidade normal às pessoas que assim o solicitarem. A obrigatoriedade não se aplicará a refeições por peso, rodízios, meias porções, lanches e bebidas.
Cassel já havia apresentado uma proposta neste sentido, no ano passado, com o objetivo de beneficiar as pessoas que se submetem à cirurgia de redução de estômago, pois esse tipo de operação diminui a fome dos pacientes. Contudo, ele acabou retirando o texto da pauta. Para o novo projeto, aponta o vereador, foram ouvidos empresários e representantes da sociedade civil. “Em debates com os segmentos envolvidos, chegou-se ao consenso de que seria melhor que a lei tivesse um sentido mais amplo, abrangendo todas as pessoas que solicitarem porção reduzida, o que por certo também irá evitar constrangimentos, uma vez que não será exigida qualquer comprovação.”
Utilidade pública de associações de pais e mestres
O PL nº 60/2015, do Executivo, reconhece como de utilidade pública as associações de pais e mestres das seguintes escolas municipais de educação infantil: Beija Flor - Zuleika Mariza Kunz; Favo de Mel; Floresta Encantada; Ipê Amarelo; João Vidal Campanhoni; Joaninha; Lápis Mágico; Leonel Brizola; Paulo Sérgio Gusmão; Sementinha Viva; Vivendo e Aprendendo; e Vovô Werno.
Essas entidades continuam com personalidade jurídica de direito privado. Na justificativa, a Prefeitura ressalta que essas entidades auxiliam e complementam a administração escolar por meio de trabalho voluntário. Com o reconhecimento, elas poderão receber subvenções e auxílios financeiros do poder público e da iniciativa privada, com os quais poderão incrementar suas ações nas escolas municipais.
Plano municipal de educação
Por fim, começou a tramitar o novo Plano Municipal de Educação (PL nº 59/2015), que deverá vigorar pelos próximos 10 anos. A proposta começou a tramitar em regime de urgência, e já foi aprovada em primeiro turno na quarta-feira, 17.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.