Projeto dá início ao processo de regularização da vila Martin Pilger

Importância

De acordo com o artigo 99 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), bens públicos podem ser de uso comum, como ruas, praças e parques; de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; ou dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. O artigo 100 da mesma lei determina que os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, enquanto os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Ou seja, esse tipo de projeto é necessário para que terrenos públicos possam ser doados aos moradores.

Vista ao veto

Na tarde desta terça Antonio Lucas (PDT) pediu 10 dias de vista ao veto ao Projeto de Lei nº 86/2009, que assegura aos templos de qualquer confissão religiosa isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. A proposta, de autoria do atual presidente Antonio Lucas, acrescenta parágrafos ao artigo 152 da Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o Código Tributário do Município.

Redação final

Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 6/2013, da Mesa Diretora, que cria cargos no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal. O provimento se dará por concurso público de provas ou de provas e títulos, que será realizado ainda este ano e servirá ainda para preencher vagas em aberto. Sempre é preciso aprovar a redação final de projetos que recebem emendas. Os vereadores destacaram a importância deste projeto, que tem como objetivo qualificar ainda mais o trabalho da Casa.