Projeto cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
por danielesouza
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última modificação
16/10/2020 20h02
10/12/2013 – Aprovado nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei nº 160/2013, do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, cujo objetivo é centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionados à população de baixa renda. O Fundo será vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação.
O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor, sendo um órgão de caráter deliberativo, que será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, sendo 1/4 das vagas destinadas aos representantes de movimentos populares. O mandato não implicará remuneração, e a presidência será exercida pelo secretário ou diretor da Secretaria Municipal de Habitação.