Projeto corrige problema em redação de lei
por danielesouza
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última modificação
16/10/2020 20h02
01/06/2016 – Aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 1º, o Projeto de Resolução nº 4/2016, de autoria de Inspetor Luz (PMDB), que dá nova redação ao inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 8/2009). Esse trecho estabelece que compete à Mesa Diretora da Casa propor, privativamente, a criação dos cargos necessários ao Poder Legislativo, bem como a fixação ou alteração dos respectivos vencimento. A proposta do parlamentar acrescenta o termo “subsídios” ao lado de “vencimentos”, pois a Constituição Federal determina que o detentor de mandato eletivo será remunerado exclusivamente por subsídio.
A proposta será votada em segundo turno na próxima segunda-feira.
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