- Projeto corrige equívocos em redação de leis
por melissa
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última modificação
16/10/2020 20h02
24/04/2012 – Matéria entrou na pauta de votações por requerimento
Nesta terça-feira, 24, entrou por requerimento na pauta de votações o Projeto de Lei nº 44/2012, do Executivo. O texto corrige equívocos presentes nas leis nº 2.410/2012, que abre crédito adicional especial de R$ 92 mil no Orçamento deste ano para execução do projeto Trabalho e Renda; nº 2.419/2012, que abre crédito adicional especial de R$ 747.062,66 no Orçamento para reaparelhamento da Guarda Municipal; e nº 2.422/2012, que abre crédito adicional especial de R$ 18 mil para o projeto Cozinha Comunitária.
Todas traziam o mesmo problema: o número da Lei do Orçamento (Lei Municipal nº 2.356/2011) estava errada. O PL 44 foi aprovado por unanimidade.