Projeto concede 20 dias de licença paternidade a servidores públicos municipais

IPTU Verde

O PL nº 47/2016, de Gerson Peteffi (PMDB), autoriza a instituição do programa de incentivo e desconto denominado “IPTU Verde”. O objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, por meio da redução de 2% a 6% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de imóveis que adotarem as seguintes medidas: sistema de captação de água da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico solar; e construção com materiais sustentáveis.

Tolerância nos estacionamentos

Também de Gerson Peteffi (PMDB), o PL nº 41/2016 torna obrigatória a existência de teto de tolerância de 15 minutos para trânsito ou estacionamento de veículos nos estabelecimentos que oferecem estacionamento privativo rotativo. Na justificativa, o vereador destaca “a necessidade, por vezes momentânea, de deixarmos ou buscarmos alguma pessoa no estacionamento, sem a necessidade de uso do espaço, por vezes leva o cidadão a permanecer no local não mais de um minuto”.

Reajuste dos servidores

Também entraram na Casa os projetos, do Executivo, referentes ao reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. São eles: PL nº 42/2016, que prevê a revisão geral anual para todos os servidores, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Município, no percentual de 9,9071%, sobre o atual valor, concedido em duas parcelas; PL nº 43/2016, que trata do reajuste de 9,9071% no prêmio por produtividade pago aos agentes de relacionamento com o cliente e aos leituristas da Comusa; PL nº 44/2016, de reajuste do auxílio-alimentação para os servidores da administração direta e do Ipasem de 9,9071%; e o PL nº 45/2016, de reajuste do auxílio-alimentação para os servidores da Comusa também de 9,9071%.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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