Projeto busca tirar do papel lei de reaproveitamento de alimentos
O projeto de Naasom acrescenta os artigos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 680/2002, com as seguintes redações: “§ 1º Consideram-se alimentos não consumidos aqueles produzidos por restaurantes e resultantes do excedente não consumido e não servidos à mesa ou os alimentos vindos de empresas que industrializam ou distribuem alimentos que não tenham sido violados e encontram-se dentro do prazo de validade e normas de higiene” e “§ 2º Produtos 'in natura' também poderão ser doados desde que estejam em bom estado de conservação.”
Escola Peixinho Dourado
O PL nº 80/2014, de Gilberto Koch – Betinho (PT) denomina Escola Municipal de Educação Infantil Peixinho Dourado a EMEI da rua Mossoró, sem número, no bairro Liberdade. O autor salienta, na justificativa, que o objetivo da iniciativa é utilizar o nome de um peixe típico da Bacia Sinos como forma de fazer sensibilizar a população para a necessidade de preservação do ecossistema.
R$ 294 mil
O PL nº 81/2014, do Executivo, abre crédito adicional especial no valor de R$ 294 mil no Orçamento 2014 (Lei Municipal nº 2.650/2013). Desse total, R$ 279 mil são referentes à transferência da União para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, e o restante será contrapartida do Município. Na justificativa, o Executivo destaca que as ações – a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – envolverão os seguintes ciclos de vida: crianças até seis anos; crianças e adolescentes de seis a 15 anos; adolescentes 15 a 17 anos e idosos. “Este serviço organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade; fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.”
Moção
Por fim, a Moção nº 19/2014, também de Betinho, manifesta apoio à indicação da Desembargadora Maria Helena Mallmann ao cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. O vereador salienta que a Central Única dos Trabalhadores e o movimento sindical do Vale dos Sinos apoiam a indicação da desembargadora, que é gaúcha. Se aprovada, a moção será enviada ao juiz da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.