Projeto busca informar população sobre malefícios do cigarro
O problema não é só do fumante
Vilmar aponta ainda que um estudo realizado em 1993 pela Agência de Proteção do Meio Ambiente (EPA) concluiu que a fumaça de cigarro no ambiente é um carcinógeno do Grupo A, o mais perigoso. “A EPA diz que a inalação passiva da fumaça de cigarro é responsável pelo câncer de pulmão que mata 3 mil pessoas todo o ano nos Estados Unidos. No caso das crianças pequenas, a fumaça de cigarro resulta em 150 mil a 300 mil casos anuais de bronquite e pneumonia.” Leia aqui o PL nº 12/2014.
Mudanças na Câmara
O Projeto de Lei nº 13/2014, da Mesa Diretora, cria os cargos de provimento em comissão de Relações Públicas e Assessor do Gabinete da Presidência no quadro de servidores da Câmara Municipal. O profissional de Relações Públicas deverá ser formado na área e ter conhecimento do protocolo da Presidência da República. Entre suas funções estão planejar, executar e aperfeiçoar ações de relacionamento institucional da Câmara com seus diferentes públicos (governos, organizações públicas e privadas, entidades de classe, clientes, fornecedores e sociedade em geral), além de prestar assessoria ao Presidente. O vencimento será de R$ 4.810,71.
O Assessor do Gabinete da Presidência deverá atender a população, registrar e expedir correspondência, organizar documentos e arquivos, providenciando a tramitação pertinente, providenciar todo o material permanente e de consumo necessário ao funcionamento eficiente do Gabinete de Apoio à Presidência, controlar o agendamento e divulgação da cedência dos espaços de Plenário, Plenarinho e Sala de Reuniões, e realizar outras tarefas determinadas pelo presidente. O vencimento será de R$ 3.000,00, e o requisito para provimento é ensino médio completo.
Já o Projeto de Lei nº 14/2014, também da Mesa Diretora, extingue uma vaga do cargo de Procurador, criada pela Lei Municipal nº 2.267/2011.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para a assessoria das comissões pertinentes e para a Procuradoria-Geral.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.