Projeto atualiza concessão de auxílios e subvenções
por mairakiefer
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última modificação
16/10/2020 20h02
17/12/2013 – A legislação municipal que trata dos auxílios financeiros e subvenções está sendo atualizada. Os vereadores aprovaram em primeiro turno nesta terça-feira, 17, em sessão extraordinária, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 187/2013, do Executivo. Esse tema é atualmente regulado pela Lei Municipal n° 5/1992 que, segundo a justificativa da Prefeitura, está ultrapassada em alguns aspectos, não se adequando à realidade das instituições.
De acordo com a justificativa, “os auxílios financeiros e as subvenções sociais destinam-se a entidades sem fins lucrativos que desenvolvam projetos nas áreas da educação, cultura, desporto, meio ambiente, assistência social, ciência e tecnologia e saúde, de caráter assistencial ou cultural”.