Projeto assinado por todos os vereadores cria a Semana Municipal do Brincar

De acordo com a proposta, a Semana Municipal do Brincar tem por objetivo a valorização do brincar na vida das crianças; o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância; o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade; o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras; o cumprimento do artigo 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda a criança; e o estímulo ao brincar ao longo da vida.

As secretarias de Educação, Esporte e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Urbanismo devem participar ativamente da programação, mas todos os órgãos públicos municipais terão de desenvolver, para os seus funcionários, atividades alusivas ao brincar.

Sugestão da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar

Na sessão de 22 de fevereiro, a presidente da unidade de Novo Hamburgo da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar (Omep), Bibiane Dias Rossi, sugeriu na tribuna a criação da Semana Municipal do Brincar. Na justificativa do projeto, os autores salientam que é no brincar que se dão as aprendizagens para a vida. “As crianças, quando brincam, emprestam coragem, dividem medos, angústias, ganham, perdem, experimentam profissões, aprendem a suportar frustrações, divertem-se e estão sempre descobrindo e experimentando novas formas de viver a realidade.”

Vagas para negros no quadro de servidores da Câmara

O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 108/2015, de Enio Brizola (PT), reserva aos negros 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Isso deverá ocorrer, de acordo com a proposta, sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for superior a três. Eles concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.

O texto destaca que serão considerados negros aqueles que se autodeclararem expressamente no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Na justificativa, Brizola destaca que persistem as desigualdades entre negros e brancos. “Na composição dos cargos públicos da administração municipal, ainda que ocupados por meio de concursos públicos calcados na meritocracia e na transparência, estas diferenças raciais se mantêm. Isto se justifica porque, assim como ocorre no ingresso no ensino superior, a despeito de critérios pretensamente neutros de seleção, resta evidente que não há iguais condições de formação e preparação dos candidatos, além de constatarem-se níveis de condição de vida mais precários vivenciados pela população negra, o que justifica a necessidade de ações afirmativas.”

Emenda

Uma emenda apresentada por Professor Issur Koch (PP) altera a redação do artigo primeiro da proposta, reservando 15% das vagas a negros que tenham frequentado escola pública durante todo seu período escolar. O vereador pondera que “as vagas não devem ser somente destinadas pela cor da pele, e sim pela classe social, dando chance de reserva para aqueles que possuem menos oportunidades financeiras”.

Rua Luiz Jacintho

O Projeto de Lei nº 20/2016, de Raul Cassel (PMDB), dá o nome de Luiz Jacintho à via até agora identificada como rua 5 do loteamento residencial Morada das Rosas, no bairro Alpes do Vale. O homenageado, de acordo com a justificativa da proposta, atuou como contador na região, ajudando a desenvolver a importação e a exportação de máquinas para a indústria calçadista. Por indicação da Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo, foi escolhido pelas Nações Unidas como representante brasileiro para aprimorar-se na sua área de atividade em Copenhague, na Dinamarca, e em Istambul, na Turquia.

Jacinho também foi o idealizador do projeto Recicle Seu Jornal – Faça Seu Papel, iniciativa que consiste na distribuição de cestos coletores de papel em espaços públicos do Município, para que catadores conveniados façam o recolhimento e venda. Ainda realizou trabalho voluntário na Apar, foi colaborador na Sociedade Ginástica, Conselheiro Fiscal da ACI-NH, colaborador da Fundação Semear e fundador do Grupo do Parque (no qual se originou o atual Parcão).

Programa Mais Educação

O Projeto de Lei nº 21/2016, do Executivo, altera parcialmente o Anexo I da Lei Municipal n° 2.323/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para o Programa Mais Educação. A mudança está no número de vagas para coordenadores comunitários: das atuais 45 deverá passar para 53. Na justificativa, o prefeito, Luis Lauermann, explica que o número de escolas da rede municipal que oferecem a seus alunos atendimento em turno integral por meio do Mais Educação foi ampliado.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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