Projeto amplia e define funções dos procuradores da Câmara

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h02
24/02/2014 – O Projeto de Lei nº 176/2013, de autoria da Mesa Diretora de 2013, foi aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 24. A proposta amplia e define funções dos procuradores da Câmara. Na justificativa, os autores frisaram que a proposta tem como objetivo garantir um efetivo suporte aos vereadores. “O fortalecimento da área Jurídica é medida que torna a administração mais transparente e democrática.” A Mesa Diretora de 2013 foi presidida por Antonio Lucas (PDT).
Projeto amplia e define funções dos procuradores da Câmara

 

Emenda

Uma emenda apresentada por Inspetor Luz (PMDB) determina que o procurador da Câmara apenas está disponível para consulta em assuntos de competência do Poder Legislativo.


Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.