Projeto altera dia das sessões comunitárias
A mudança foi necessária devido à realização das sessões ordinárias – que não têm horário para término – às quartas-feiras a partir deste ano. A Mesa Diretora 2014 é integrada por Naasom Luciano (PT/presidente), Patrícia Beck (PTB/vice), Professor Issur Koch (PP/1º secretário) e Enfermeiro Vilmar (PR/2º secretário).
Mérito Profissional de Segurança Pública
O Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), acrescenta ao decreto que instituiu o prêmio Mérito Profissional de Segurança Pública (Decreto Legislativo nº 6/2011) um modelo do diploma a ser entregue aos membros da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros, da Policial Civil e da Guarda Municipal agraciados. As premiações são concedidas, a partir da indicação das corporações, aos membros que se destacaram pelo ótimo desempenho e atos de bravura.
Repasses a entidades
O Projeto de Lei nº 118/2014, do Executivo, autoriza a concessão de subvenções a diversas entidades. O objetivo é subsidiar despesas de custeio, administração e implementação de ações sociais, em conformidade com os projetos e planos de aplicação de recursos. Os convênios deverão observar o Manual para Concessões Sociais e de Prestação de Contas instituído pelo Decreto nº 2.336/2005.
Entidades e valores
Apemem da Escola Municipal de Ensino Fundamental Floriano Peixoto – R$ 5 mil
Sport Club Americano – R$ 30 mil
Atlético Clube Veterano – R$ 20 mil
Associação Esportiva Degafut – R$ 20 mil
Associação Evangélica Beneficente da Floresta Impetial (Abefi) – R$ 5 mil
Associação dos Lesados Medulares do Rio Grande do Sul – R$ 5 mil
Diretório Central dos Estudantes – R$ 10 mil
Veto a projeto sobre repasses
Também chegou à Casa o veto ao PL nº 51/2014, de Patrícia Beck (PTB). A proposta da vereadora altera a lei que normatizou a concessão de auxílios e subvenções (Lei Municipal nº 2.664/2013), determinando que os repasses poderão ser concedidos apenas a entidades cujas diretorias contam com, no minimo, 85% de membros com residencia fixa e domicílio eleitoral em Novo Hamburgo.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.