Projeto que altera Conselho Municipal de Segurança Alimentar em vista
por liceopiovesan
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última modificação
16/10/2020 20h02
30/03/2015 – O PL nº 14/2015, do Executivo, que altera a Lei nº 1.189/2004 a fim de adequar a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Novo Hamburgo (Comsea) ao Decreto da Presidência da República nº 7.272/2010, está em vista por dois dias. O pedido foi feito por Sergio Hanich (PMDB) nesta segunda-feira, 30, quando a matéria seria apreciada em primeiro turno.
O decreto presidencial determina que os conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional devem ser compostos por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. O projeto do Executivo também estabelece que a eleição dos membros que representam a sociedade civil seja realizada em plenária do Comsea, mediante eleição em Colégio Eleitoral composto pelas entidades cadastradas.