Procuradora-geral do Município fala sobre licitações para as bancas do Centro

Naasom explicou que detalhes do projeto de revitalização das bancas já foram trazidos à Casa em outros momento, mas que os vereadores ainda estavam com dúvidas acerca de questões jurídicas, especialmente no que diz respeito à licitação.

Marilene disse que é preciso licitar as bancas, porque é o que diz a legislação brasileira. “A cessão de bens públicos deve se dar por concorrência pública. O governo atual deve regularizar isso.” Segundo ela, já foram realizadas reuniões com os atuais comerciantes que trabalham no local para elucidar o assunto. “Mas não podemos, de acordo com a Lei de Licitações, dizer que esse ou aquele tem preferência. A lei diz que é preciso ter isonomia, ou seja, quem quiser, poderá participar.” Marilene apontou que ainda não se tem o formato da licitação. “Provavelmente será pelo preço, mas isso ainda está sendo debatido e será amplamente divulgado.”

Perguntas dos vereadores

Issur Koch (PP) perguntou se grandes empreendedores do ramo de alimentos poderão participar. Marilene disse que a licitação estará aberta a todos. “Se limitássemos o edital aos pequenos, os grandes poderiam buscar uma liminar. Mas temos uma legislação que beneficia os pequenos empreendimentos. Temos que estudar o que pode ser feito.” O vereador também perguntou qual deve ser o prazo de exploração. “Tem um consenso do governo de que devem ser 10 anos, renováveis por mais 10. Não pode ser um prazo muito pequeno, porque as pessoas fazem investimentos”, respondeu a procuradora-geral. Por fim, o progressista perguntou o que será feito para igualar os preços. Segundo Marilene, o primeiro colocado estipulará o preço, que deverá ser o mesmo para todos.

Gerson Peteffi (PSDB) perguntou se há um prazo formal para que seja feita a licitação. “Estamos alguns anos atrasados. Estamos sendo pressionados pelo Ministério Público, que nos manda um ofício a cada 20 dias”, salientou Marilene. Ela disse que a reforma irá mudar bastante o local – e que, durante as obras, os comerciantes provavelmente não poderão abrir. “Estamos acelerando a questão das obras para que as coisas aconteçam ao mesmo tempo – a licitação e a reforma das bancas.”

Peteffi salientou ainda que as pessoas que trabalham lá no momento têm um inegável trabalho prestado a Novo Hamburgo – alguns estão no local há mais de 40 anos. “Para a licitação, vejo que o mérito também é importante, senão pode acontecer de uma multinacional fazer um preço exorbitante, arrematando as oito bacas. Então, todas terão propaganda do fast-food da China ou da Rússia, e termina o elo que há entre os comerciantes e a comunidade. Eu falo isso porque já participei de processos simplificados, nos quais o mérito era o principal item.”

Marilene disse que é possível fazer licitação com preço e técnica, mas que isso deve ser bem explicado, para que não seja um critério subjetivo. “Talvez o melhor seria tentar com que a licitação fosse voltada aos pequenos empreendimentos”, disse, citando um programa do governo estadual que se limita aos pequenos empreendedores. Peteffi também perguntou se há outros espaços a serem licitados. Marilene afirmou que sim. “Temos outros locais que estão desocupados, como o Parque Floresta Imperial.”

O tucano ainda sugeriu que a obra seja realizada em partes, para que o espaço não fiquei quatro meses parado. “Os funcionários teriam de ser demitidos, e isso geraria um caos e um prejuízo muito grande para todos.” Marilene disse que a obra deve começar pelo destelhamento das bancas, por isso não pode ficar ninguém ali. “Em função disso, a minha ideia é fazer a licitação antes da reforma.”

Patrícia Beck (PTB) perguntou como seria o edital por mérito. “Falamos isso em tese. Poderíamos exigir algumas técnicas, mas não vejo técnicas que não sejam atendidas por todos os comerciantes. E temos medo de exigir algumas que só sejam atendidas pelos grandes. Temos que ter cuidado para que não haja impugnações, para que não se fique anos na Justiça", respondeu Marilene. Ela lembrou que o edital limitando o trabalho de taxista a moradores de Novo Hamburgo foi questionado judicialmente.

Cristiano Coller (PDT) peguntou se existe a possibilidade de se proibir grandes empresas e sugeriu que seja proibida a divulgação de marcas nos espaços. “É uma sugestão boa para colocar no edital: de que os espaços não tenham uma marca própria, e que os números das bancas sejam as identificações como comércio”, frisou Marilene.

Na mesma linha, Naasom Luciano (PMDB) perguntou se há como garantir que a tradição de produtos caseiros das bancas seja mantida. Raul Cassel (PMDB) disse que sua preocupação é a mesma. “Não quero o fast-food que tem no shopping. Aquele local tem uma característica muito própria, e se isso não for pensado, podemos colocar ali coisas que fujam totalmente da finalidade deste patrimônio histórico.”

A diretora de compras e licitações da Prefeitura, Kele Bruce, explicou que é possível estabelecer uma série de regramentos e detalhes no edital. “A gente pode, sim, escolher o tipo de empresa que ocupará aquele espaço, tipo de produto oferecido e de serviço a ser prestado. Também podemos pensar num limitador de preço e determinar que cada empresa só poderá ocupar um espaço, evitando que uma rede grande queira ocupar mais bancas. Podemos ainda determinar como será a fachada daquele espaço. Queremos um edital limpo, que não vá sofrer impugnações, mas temos feito um estudo detalhado quanto à aplicação de uma lei federal que privilegia micro e pequenas empresas. O edital que estamos pensando é justamente um que, alinhado com a legislação vigente, venha a contemplar o carinho que tempos por aquele espaço.”

Sergio Hanich (PMDB) perguntou qual o valor hoje pago atualmente pelos comerciantes nas bancas e se há previsão de licitação da rodoviária. Kele afirmou que o valor pago mensalmente não chega a R$ 700, e é o mesmo para todos. Para a licitação daqueles espaços, será estipulado um valor mínimo, feito a partir de uma fórmula matemática. “Com a reforma, o valor será um pouco diferenciado.” Sobre a rodoviária, Marilene disse que está sendo cobrado da Comur uma nova licitação do espaço de restaurante. “Deve ser licitado em breve.” O vereador pediu atenção especial, pois recebeu diversas ligações afirmando que as licitações dos outros espaços também estão vencidas.”

Serjão perguntou ainda por que o campo do Liberdade está com cadeados, mas as convidadas não souberam responder. Inspetor Luz (PMDB) disse que, pelo que sabe, é uma disputa jurídica entre chapas.

Luiz Fernando Farias (PT) sugeriu que a formatação do edital seja debatida em audiência pública, antes de sua publicação. “Assim, poderíamos discutir este tema com os vereadores e a comunidade. O objetivo de todos é preservar a tradição e a história da nossa cidade. É importante limitar a divulgação de marcas e o tipo de produto comercializado.” Ele disse também acreditar ser possível fazer as reformas sem fechar as bancas por quatro meses. “Que se possibilite algumas bancas improvisadas nas proximidades.”

Roger Corrêa (PCdoB) reiterou a necessidade de se garantir o envolvimento de pequenos e médios empresários. “Podemos ver a possibilidade de tomar a gastronomia do local como patrimônio histórico. Por isso, concordo com a necessidade de aprofundarmos o debate.”

Ambulantes

Marilene disse que a questão dos ambulantes tem a ver com a venda das flores – uma tradição nas ruas, mas que é proibida. “Nosso Código de Postural não permite a venda de flores nas sinaleiras. A fiscalização fazia vistas grossas, mas agora resolveu cobrar o cumprimento da lei. Achamos que é um desafio para esta Casa, que a legislação seja modernizada, mas que isso seja discutido com os cidadãos. O que a comunidade hamburguense quer? Podemos manter a venda das flores, que é tradicional, mas com isso podemos trazer também o comércio que a gente não quer. Poderíamos começar a competir com o Paraguai.”

Cassel disse concordar com essa exposição – mas que tem notado cobranças diferentes para pessoas que fazem a mesma coisa. Segundo ele, há muitas pessoas comercializando livremente nas ruas. “Não estou fazendo uma apologia de quem descumpre a lei, mas vejo tratamentos diferenciados. Estou sugerindo que se faça um programa para instrumentalizar essas pessoas, determinando prazos, de uma maneira linear. Não vamos sortear um ou outro para ser o Judas da lei.” Marilene disse que irá levar essa sugestão ao secretário da pasta responsável pelas fiscalizações.