Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 está tramitando na Câmara

Conheça todas elas:

O Projeto de Lei nº 95/2013, do Executivo, dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014-2017. A proposta está de acordo com o parágrafo 1°do artigo 165 da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas e seus respectivos objetivos, indicadores e recursos a serem aplicados, compreendendo os órgãos da administração direta e indireta e o Poder Legislativo.

Programas

Na proposta, são identificados 12 programas, suas metas e verbas correspondentes. Os programas são os seguintes: 1 - Promoção da participação popular e da transparência dos atos de governo; 2 - Mais Saúde para o Povo de Novo Hamburgo; 3 - Desenvolvimento Econômico Sustentável com Geração de Trabalho e Renda; 4 - Escola Cidadã: democratização da gestão, do acesso e da permanência com garantia de aprendizagem; 5 - Mais Saneamento para Novo Hamburgo; 6 - Políticas de desenvolvimento Social e Cultural para garantir Direitos e Promover a Cidadania; 7 - Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado – BID; 8 - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; 9 - Qualificação da Infraestrutura Urbana: uma cidade melhor para nosso povo; 10- Segurança Pública: compromisso de todos; 11 - Sustentabilidade ambiental e qualidade de vida; e 12 - Fortalecimento e Modernização das Estruturas Administrativas.

Propostas concretas

Entre as metas, que são detalhamento dos programas, estão o atendimento de saúde mental com duas Caps III 24 horas; aumentar o número de pronto atendimento no município; melhor o acesso ao Centro de Especialidades; implantar o Centro Odontológico; ampliar o número da população atendida pelas equipes da Saúde da Família em 40% e implantar equipes de saúde bucal nas Unidades de Saúde da Família; ampliar o número de leitos do Hospital Municipal; aumentar em 100% os roteiros turísticos do município; aumentar em 12 o número de agroindústrias locais; aumentar a quantidade de residuos reciclados; implantar quatro sistemas de captação de energia solar em escolas; atingir o percentual de 100% das escolas com alunos em educação integral; contratar 689 professores para suprir demanda no aumento de atendimento em todas as modalidades da educação e cumprimento à Lei 11.738/2008; construir 16 quadras cobertas em escolas municipais do Ensino Fundamental; ampliar em 1.235 alunos atendidos no contra-turno escolar; instalar 67 cisternas nas escolas municipais; e equipar as 87 escolas municipais com câmeras de vigilância e monitoramento; diminuir em 3 mil o número de familias em habitações precárias; melhorar a infraestrutura de várias ruas com drenagem, pavimentação e recapemanto em alguns bairros; e reduzir pela metade o tempo de emissão de licenças ambientais.

Valores

Os valores financeiros são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

O Projeto de Lei nº 94/2013, de Naasom Luciano (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de alertas de segurança em forma de totem, com informações claras, nos acessos a escadas e esteiras rolantes. O vereador destacou que o objetivo desta proposta é evitar acidentes, como os ocorridos nos últimos meses na Região metropolitana.

O Projeto de Lei nº 96/2013, de Enfermeiro Vilmar (PR), institui o Dia Municipal dos Desbravadores e Aventureiros, 13 de maio, no Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta autoriza o Executivo a estabelecer parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização das atividades para comemoração da data. De acordo com a justificativa, o Clube de Desbravadores está presente em mais de 160 países, com mais de 2 milhões de participantes. “Existe oficialmente desde 1950, como um programa oficial da Igreja Adventista do 7º Dia, e oferece importante orientação aos adolescentes e jovens em várias aéreas de conhecimento humano.”

O Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2013, de Gilberto Koch – Betinho (PT), dá nova redação aos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto Legislativo nº 7/2001, que dispõe sobre a medalha Mérito Esportivo de Novo Hamburgo. O objetivo da proposta é incluir entre os homenageados os campeões estaduais, além de hamburguenses que foram campeões nacionais em outros países. O PDL também corrige pequenos problemas na redação do decreto legislativo original.

A Moção nº 13/2013, de Raul Cassel (PMDB), manifesta solidariedade a Bruna Bayer, brasileira presa desde o dia 23 de março de 2012 em Barcelona, na Espanha. O vereador afirma que a jovem caiu em uma armadilha do narcotráfico. “São 15 meses de prisão injusta e ilegal. O julgamento ainda não foi marcado. As autoridades espanholas estão violando o princípio da presunção de inocência e o direito de responder em liberdade.” Uma cópia da moção deve ser enviada ao cônsul-geral da Espanha em Porto Alegre.

A Moção nº 14/2013, de Inspetor Luz (PMDB), manifesta apoio à Comissão dos Aprovados CSPM 2012, concurso que dá acesso ao cargo de Capitão da Brigada Militar. De acordo com o vereador, o Rio Grande do Sul pode contar com mais 84 capitães, que estarão aptos a combater a criminalidade após serem formados pela Academia de Polícia Militar. Eles, contudo, ainda não foram convocados, mesmo existindo 319 vagas em aberto para esse cargo. “Existe uma grande estagnação quantitativa do Quadro de Efetivo da Carreira de Nível Superior, que se mantém inalterado há mais de 15 anos.” A moção deverá ser enviada ao Gabinete do Governador, ao Gabinete do Secretário Estadual de Segurança Pública, ao Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa e ao Gabinete do Comandante Geral da Brigada Militar do RS.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por um vereadores ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Acompanhe a tramitação por e-mail

Quem tem interesse em acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl), buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar seu e-mail em “Acompanhar matéria”. Há ainda a possibilidade de acompanhar via RSS.

E depois de aprovado, como o projeto vira lei?

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

* Todas as matérias em tramitação e todas as leis do Município podem ser consultadas no site http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl