Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência é aprovado em primeiro turno

De acordo com os dados do Censo/IBGE 2010, a população de Novo Hamburgo era de 238.940 pessoas, sendo que 51.395 tinham algum tipo de deficiência, representando 21,51 % da população, pouco abaixo da média nacional (23,90/0). 

O anexo da proposta lista uma série de obrigações do Município, como:

- promover a inclusão das pessoas com deficiência nos serviços socioassistenciais de forma efetiva, capacitando seus profissionais para lidar com as deficiências em suas diversidades e características específicas;

- garantir a acessibilidade e a reserva de locais adequados para pessoas com deficiência em todos os espaços e eventos culturais e artísticos promovidos ou patrocinados pelo Município;

- garantir que nenhum "habite-se" seja concedido sem que sejam atendidas as normas legais e técnicas de acessibilidade, inclusive em relação ao passeio público;

- manter uma comissão permanente de acessibilidade, responsável pela execução, vistoria para avaliação de novos projetos e adequação dos já existentes, e aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos;

- universalizar, para a população de quatro a 17 anos com deficiência, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado;

- oferecer cursos de Libras, Braille, tecnologias da informação e comunicação e de tecnologia assistiva aos professores e aos recursos humanos de atendimento ao público;

- incentivar a formação de atletas de competição com deficiência e apoiá-los na participação de eventos; 

- garantir que toda informação e serviço disponibilizado de forma impressa, em mídias digitais ou através da internet pela administração pública direta, indireta e autarquias permitam sua utilização por pessoas com deficiência, publicando, sempre que possível, arquivos .ODS, .DOC e PDF em modo texto, para facilitar a leitura pelas pessoas cegas;

- realizar, a cada dez anos, um censo exclusivo sobre o segmento das pessoas com deficiência, residentes em Novo Hamburgo, coletando números, tipos, graus de deficiências e condições socioeconômicas em que vivem; 

- garantir nos serviços da rede municipal de saúde, transporte para as pessoas com deficiência, impossibilitadas de utilizar o serviço de transporte público e que não disponham de recursos para o fazê-lo de forma particular;

- garantir que a Agência Municipal de Emprego mantenha cadastro diferenciado das pessoas com deficiência que buscam inserção no mercado de trabalho, divulgando a existência do mesmo registro para todas empresas que utilizarem os serviços do órgão; e

- garantir o cumprimento das leis de cotas em concursos públicos da administração pública municipal.

Aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

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