PL que proíbe instalação de presídios em Novo Hamburgo em vista
por liceopiovesan
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última modificação
16/10/2020 20h02
29/09/2014 – Na pauta de votações desta segunda-feira, 29, o substitutivo ao PL nº 85/2014, que proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no território do Município está em vista por 15 dias a pedido de Gilberto Koch – Betinho (PT). O texto, assinado por Patrícia Beck (PTB) e Raul Cassel (PMDB), proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares apenas no perímetro urbano de Novo Hamburgo. Integrantes do grupo #PAZNovoHamburgo estiveram presentes para acompanhar a votação.
De acordo a proposta, são similares: colônia penal agrícola, penitenciária, centro de detenção provisória – CDP, instituição para cumprimento de penas em regime semiaberto e unidade de internação de menores infratores.
Justificativa
Os vereadores apontam que a instalação com manutenção precária do Instituto Penal de Novo Hamburgo vem proporcionando acontecimentos como latrocínio, roubos e furtos. “Portanto, esta proposição tem por objetivo mitigar os efeitos nocivos sobre a sociedade, causados por estes delinquentes, através da proibição de instalação de casas prisionais no perímetro urbano do Município, enquanto a Lei de Execução Penal não for revisada e atualizada.”