PL estende às funcionárias da Fundação de Saúde o Programa de Licença à Gestante e à Adotante

O período inicial para gozo da licença poderá ser postecipado, mediante a apresentação de atestado médico que comprove sua capacidade laborativa. Ocorrendo o nascimento prematuro imprevisto, o período de 180 dias de percepção do vencimento será a partir da data do parto. Ocorrendo aborto não criminoso ou o falecimento do nascido durante o parto, ou no decurso da licença maternidade, a percepção do vencimento fica limitada a um período de 60 dias consecutivos, contados da data do aborto ou do óbito, conforme o caso. Além disso, será concedida licença de até 180 dias consecutivos para quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Atendimento preferencial

O Projeto de Lei nº 25/2016, de Fufa Azevedo (PT), determina que, nos estabelecimentos bancários, comerciais e de serviços, e também em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, o atendimento preferencial será disponibilizado em guichês ou unidades de atendimento exclusivo. Quando não houver a possibilidade de disponibilizar espaços exclusivos, o atendimento preferencial deverá ser feito em qualquer um dos guichês ou unidades de atendimento. A proposta prevê ainda que o descumprimento destas regras acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 100 unidades de referência municipal.

Utilidade pública

O Projeto de Lei nº 26/2016, de Antonio Lucas (PDT), reconhece de utilidade pública a Sociedade Esportiva Flamengo, com sede localizada na rua Jaguari, 255, no Primavera. O vereador aponta que há 60 anos a entidade mantém como atividade principal o bolão. “O Flamenguinho, como é conhecido no Município, também é referência em ações sociais na comunidade do bairro.”

Débitos assistenciais

O Projeto de Lei nº 24/2016, do Executivo, autoriza o parcelamento de débitos assistenciais do Município para com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) relativos aos meses finais de 2015. O valor total a ser parcelado, já com correções, é R$ 2.711.162,61.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Quiropraxia

A Moção nº 10/2016, de Professor Issur Koch (PP), manifesta apelo pela agilidade no trâmite do PL nº 1.436/2011, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta regulamenta o exercício da profissão de quiropraxista. O vereador destaca, em seu texto, que a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a quiropraxia uma profissão da saúde que lida com o diagnóstico, tratamento e a prevenção das desordens do sistema neuromuscoloesquelético, sendo regulamentada em 80 países.

Quinta-feira antes da Páscoa

O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016, da Mesa Diretora, determina que o expediente da Câmara no dia 24 de março será das 8h às 14h.

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