Pessoas com cirurgia bariátrica poderão pagar menos em restaurante

A proposta de Cassel estabelece que os locais que servem comida a la carte ou a rodízio ofereçam desconto de 50% ou sirvam meia porção, excetuando o consumo de bebidas. De acordo com o Art. 3º, para ter direito ao benefício, o interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou de declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Além disso, os restaurantes e similares ficam obrigados a fixar cartaz ou placa com ampla divulgação dos direitos estabelecidos nesta Lei com os seguintes dizeres: Este estabelecimento concede descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Outra proposta que está tramitando na Casa é o PL 130/2014, que altera a Lei Municipal nº 2.202/2010, a qual cria o Conselho Municipal da Juventude - Comjuve. A matéria amplia de nove para 10 os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho, corrige o nome da secretaria de Educação, que anteriormente era secretaria de Educação e Desporto, e inclui a secretaria de Esporte e Lazer, pasta criada em 2013, na lista dos órgãos do Executivo que terão representantes no conselho.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.