19/07/2011 - Pedido vista de 15 dias para projeto do Executivo
O vereador Gerson Peteffi (PSDB)
solicitou vista de 15 dias, aprovada por unanimidade, ao projeto que
autoriza o Executivo a doar à Calçados Beira Rio S/A um imóvel de
propriedade do Município com cerca de 3 mil metros quadrados, situado no
quarteirão formado pelas ruas Vereador Oscar Horn e Nicolae Vasilescu e
pela avenida Alcântara – no bairro Canudos. O objetivo seria implantar
um módulo industrial, ficando a empresa obrigada a manter no mínimo de
800 empregos diretos, sob pena de reversão.
Peteffi e os demais vereadores desejam analisar com mais calma a proposta.
Saiba mais sobre o Projeto de Lei nº 26/2011.
Justificativa
Segundo
a justificativa encaminhada à Câmara pelo prefeito Tarsício Zimmermann,
o objetivo do projeto é consolidar a transmissão da propriedade que há
muito já se encontra na posse da Calçados Beira Rio S/A. É que, em
função da forte crise do setor calçadista no ano de 1998, o Poder
Público realizando diversas ações de incentivo através do CODEC
(Conselho de Desenvolvimento Econômico).
Naquela época foi
firmado Protocolo de Intenções pelo prefeito da época, José Airton dos
Santos, pelo qual o Município comprometia-se a doar imóvel para
ampliação da fábrica, bem como realizar obras de acesso viário,
pavimentar vias de acesso e de circulação interna, fornecer brita,
terraplanagem, implantar rede de água, luz e esgoto, auxiliar com força e
linhas de telefone. Além disso, haveria isenção de IPTU pelo prazo de
10 anos. Em contrapartida, a empresa comprometeu-se a ampliar a fábrica
no local, mantendo-a em atividade pelo prazo mínimo de dois anos e
gerando entre 800 e 1.200 empregos. Do todo, não restou concretizada
apenas a doação.