Patrícia propõe isenção de tarifa de ônibus para policiais e guardas sem farda
Na justificativa, Patrícia destaca que o principal objetivo da matéria é assegurar a integridade física e emocional dos policiais militares, bombeiros e guardas municipais e, desta forma, garantir também a segurança dos demais cidadãos que utilizam o transporte coletivo.
Rua Claudio Lucio da Cruz Demuti
O PL nº 61/2015, de Raul Cassel (PMDB), dá o nome de Claudio Lucio da Cruz Demuti à via pública sem denominação oficial que se inicia na rua José Bereta e segue em direção norte até encontrar a Setembrino Martins Rodrigues, no bairro Petrópolis. O homenageado foi o segundo coordenador do curso de Química da Fundação Liberato e prestava assistência técnica para diversas empresas do Vale do Sinos.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
Economia solidária
A Moção nº 11/2015, de Enio Brizola (PT), pede que o governo estadual execute os convênios pelos quais o governo federal destina recursos para o fortalecimento da economia popular Solidária. De acordo com o vereador, há recursos federais, parados desde janeiro de 2015, que devem ser destinados à cadeia produtiva binacional do PET, envolvendo cooperativas de recicladores, e ao projeto RS Mais Justo e Solidário, voltado às cadeias produtivas de frutas nativas e lã, finanças solidárias, comercialização e consumo consciente.
Brizola salienta ainda a necessidade da execução dos R$ 5.835.792,57 destinados ao programa de apoio ao desenvolvimento de empreendimentos da economia solidária pela Lei Orçamentária Estadual. A verba deve ser usada na compra de equipamentos, assessoria técnica aos trabalhadores das cadeias produtivas solidárias, realização de feiras e garantia das atividades do Conselho Estadual de Economia Solidária, criado pela Lei 13.839/2012. Uma cópia do texto deverá ser enviada ao governador, José Ivo Sartori, e aos 55 deputados estaduais.