Parlamentares serão notificados quando reuniões da Mesa tratarem de licitações
por mairakiefer
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última modificação
16/10/2020 20h02
15/04/2015 - Os vereadores deverão ser notificados, por escrito e com antecedência mínima de sete dias, quando a pauta das reuniões da Mesa Diretora e de Líderes tratarem de processo licitatório para compras, obras e serviços da Câmara Municipal. Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 15, o Projeto de Resolução n° 1/2015, de autoria de Raul Cassel (PMDB), altera a Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.
Com objetivo de fazer um ajuste no conteúdo da proposição, Raul Cassel, apresentou uma emenda. Conforme a justificativa, os objetivos são corrigir erro formal à referência do dispositivo ao qual a alínea "f" será acrescentada, que vem a ser o inciso III e não o § 3º do art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como estender o objeto da proposição para as reuniões de lideranças.
Cassel apontou que a proposição visa garantir a transparência nos processos licitatórios do Legislativo Municipal, dando maior respaldo e segurança para as ações da Mesa Diretora.