Aprovado projeto que concorda com parecer prévio do TCE

por mairakiefer — última modificação 16/10/2020 20h02
20/06/2013 - Foi aprovado em segundo turno nesta quinta, dia 20, o Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2013, da Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, que aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2006. Integram a comissão Gilberto Koch – Betinho (PT), Enfermeiro Vilmar (PR) e Patrícia Beck (PTB).

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.