Orçamento para 2017, aprovado nesta quarta, prevê mais de R$ 1 bilhão em receitas e despesas
Emendas
Os vereadores apresentaram, ao todo, 86 emendas, sendo que 70 foram aprovadas em bloco. Duas de Sergio Hanich (PMDB), as de número 15 e 36, foram retiradas por ele, e 15 outras – as de número 26, 28, 29, 31, 46, 47, 48, 52, 53, 55, 71, 74, 75 e 77 – foram retiradas após análise feita pela Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, integrada por Enio Brizola (PT/presidente) Roger Corrêa (secretário/PCdoB) e Fufa Azevedo (PT/relator).
A de número 69, assinada pela Mesa Diretora deste ano – Antonio Lucas (PDT/presidente), Roger Corrêa (PCdoB/vice), Enio Brizola (PT/1° secretário) e Cristiano Coller (Rede/2° secretário) – apenas corrige um equívoco na redação original do projeto relativa ao orçamento da Câmara.
Gerson Peteffi (PMDB) é autor de seis, entre elas a que prevê R$ 300 mil para o calçamento ou a pavimentação da estrada Astrogildo Nogueira do Amaral, que liga a estrada Affonso Strack, em Lomba Grande, à Comunidade de São Jacó.
Jorge Tatsch (PCdoB) apresentou oito, sendo que uma prevê saneamento básico para a rua Terra Nossa, no bairro Santo Afonso.
Sergio Hanich (PMDB) sugeriu 30 mudanças e retirou duas. Ele apresentou uma proposta de modificação do texto original para adequá-lo aos incisos III e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Professor Issur Koch (PP), autor de 16, busca a destinação de R$ 350 mil para a Sociedade dos Amigos da Fundação Scheffel.
A emenda que trata da transferência de R$ 186 mil a instituições privadas sem fins lucrativos é de Cristiano Coller (Rede).
A utilização de R$ 200 mil para a construção de uma ciclovia ou ciclofaixa na avenida Victor Hugo Kunz, da avenida Nicolau Becker até a rua Ícaro, é uma das 10 alterações feitas por Raul Cassel (PMDB).
Das seis sugestões de Enio Brizola (PT), destaca-se a pavimentação asfáltica do itinerário da linha de ônibus Parque Liberato; trecho I – da rua Pedro José Luiz de Sá até a rua das Quaresmeiras; trecho II – da rua das Quaresmeiras até a rua Itaimbezinho; e trecho III – da rua Itaibezinho até a rua Taim.
Por fim, Inspetor Luz (PMDB) é autor de oito emendas, sendo que uma delas destina R$ 150 mil para o início das obras de uma delegacia no bairro Santo Afonso.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
Legislação do orçamento
De acordo com o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores. O artigo 99 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o projeto de orçamento anual, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverá ser encaminhados para sanção até 15 de dezembro de cada ano.
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