Novo Hamburgo terá certificado Estabelecimento Amigo da Pessoa com Deficiência

De acordo com a proposta, os parâmetros requeridos para a concessão do certificado são aqueles estabelecidos na legislação e em normas técnicas em vigor pertinentes ao assunto, considerando-se também as peculiaridades do ramo de atuação do estabelecimento e a oferta espontânea de oportunidades de emprego a pessoas com deficiências. Os procedimentos relativos à concessão do certificado e sua emissão serão de responsabilidade da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência. O certificado somente poderá ser concedido após a realização de vistoria requerida pelo responsável legal pelo estabelecimento.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por um vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.