Novo Hamburgo deverá ter nova política voltada às crianças e aos adolescentes

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h02
28/05/2015 – Nesta semana, seis matérias começaram a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 49/2015, do Executivo, dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, consolidando a legislação hamburguense sobre o tema. Uma das alterações previstas no texto trata da eleição para o Conselho Tutelar em 2015, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente determinou novas regras, como a unificação do pleito no País, a ser realizada em outubro, o aumento do mandato para quatro anos e a previsão de direitos trabalhistas inerentes ao cargo. A proposta também cria e regulamenta a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as leis municipais nº 1.261/2005, 1.363/2006, 1.738/2007 e 2.241/2010.
Novo Hamburgo deverá ter nova política voltada às crianças e aos adolescentes

Ausências justificadas

Patrícia Beck (PTB) apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2015, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 21 da Lei Orgânica de Novo Hamburgo. O objetivo é impedir que secretários municipais, diretores, coordenadores e gerentes de empresas públicas e todo o funcionário público convocado pelo Poder Legislativo para prestar informações pessoalmente na Casa faltem sem justificativa. Caso contrário, serão enquadrados em crime de responsabilidade e desobediência.

Como é uma emenda à Lei Orgânica, a proposta precisa de ao menos 10 votos para ser aprovada, sendo que o presidente da Casa também deve deliberar.

Informação sobre publicações oficiais

Professor Issur Koch (PP) é autor do Projeto de Lei nº 48/2015, que institui a inclusão, de forma visível, do valor pago pela inserção, na mídia impressa, de publicações oficiais e institucionais da administração pública direta e indireta e suas autarquias. Na justificativa, o vereador aponta que “a transparência e o acesso à informação são essenciais para fomentar o regime democrático e para a boa gestão pública, efetiva e responsável, possibilitando a participação popular e o controle social”. Segundo ele, essa medida não acarretará nenhum ônus ao Executivo, cabendo a responsabilidade de divulgar os valores das publicações aos veículos de comunicação.

Revisão geral anual no Poder Legislativo

Também começaram a tramitar as propostas de revisão geral anual dos vereadores e dos servidores do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora. O PL nº 51/2015, da Mesa Diretora, concede aos servidores ativos, inativos e pensionistas revisão geral anual sobre o correspondente vencimento-padrão de 5,75%, além de 2,66% a título de reajuste. Já o PL nº 50/2015 concede 5,75% como revisão geral anual dos subsídios dos vereadores.

Moção de protesto

A Moção nº 9/2015, assinada por Patrícia Beck (PTB), Inspetor Luz (PMDB), Professor Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB), manifesta protesto pela fala do prefeito, Luis Lauerman, concedida à Radio ABC 900 no dia 20 de maio. O tema da entrevista era a discrepância entre a reposição salarial revindicada pelos professores e a proposta apresentada pelo Município.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

 

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.