- Novo Hamburgo contará com Conselho do Polo de Apoio Presencial

A criação do Conselho do Polo de Apoio Presencial – UAB/NH, vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB/CAPES/MEC, foi aprovada em segundo turno nesta quinta-feira, 14.

De acordo com o ofício encaminhado à Câmara, o Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Novo Hamburgo, criado pela Lei Municipal nº 2.079/2009, encontra-se em pleno funcionamento. Mas o Município tem ainda de cumprir exigências legais estipuladas pelo Governo Federal, entre elas a criação do Conselho do Polo de Apoio Presencial.

Atribuições

De acordo com o Projeto de Lei nº 78/2012, do Executivo, o conselho será organizado na forma de órgão colegiado. Entre suas atribuições destacam-se: acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas; requisitar aos Executivos Municipal e Estadual a infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades; participar da elaboração da demanda de cursos que atendam às reais necessidades do Município e da região; subsidiar a elaboração do planejamento estratégico; apresentar propostas para elaboração e reelaboração do Regimento Interno.

Conselheiros

O mandato dos conselheiros será considerado serviço público de caráter relevante, não remunerado. O Conselho, nomeado por Decreto Municipal, terá a seguinte composição: o coordenador do Polo; um representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, indicado pelo Poder Executivo; um representante de cada instituição de ensino superior que oferece os cursos no Polo; um representante da UAB/CAPES/MEC; um representante dos tutores de cada universidade ofertante de curso no Polo; um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Municipal de Educação; e um representante dos alunos por turma de cada curso do Polo. A cada membro titular corresponderá um suplente. Os titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Polo e os alunos, terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

O que é

Os polos de apoio presenciais, criados e mantidos pelos Municípios e Estados, recebem cursos a distância de diferentes instituições. O polo de Novo Hamburgo tem como mantenedora a Prefeitura Municipal, e é um espaço físico para a execução descentralizada de algumas das funções didático-administrativas. Para ingressar no Sistema UAB o aluno deve ter concluído o ensino médio. O processo seletivo fica a critério de cada instituição pública, vinculada ao Sistema Universidade Aberta do Brasil, podendo ser, por exemplo, por meio de vestibular. Os interessados deverão entrar em contato com o coordenador da UAB do polo e /ou da instituição para verificar quais os cursos oferecidos e como será o processo seletivo.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Vista

Nesta quinta, Raul Cassel (PMDB) pediu vista de cinco dias para sua proposta de regularização da venda de cobre, alumínio e estanho. Ele disse que foi procurado por grupos de recicladores e, a partir de suas sugestões, apresentará emendas ao Projeto de Lei nº 39/2012.