Novo Código de Edificações começa a tramitar na Câmara

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h02
12/11/2015 – Nesta semana, quatro matérias começaram a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, de Roger Corrêa (PCdoB), que institui o Código de Edificações e revoga a Lei Complementar nº 608/2001 e a Lei Complementar nº 803/2002. O objetivo, de acordo com o autor, é adequar o Código de Edificações do Município de Novo Hamburgo à legislação e normas técnicas vigentes acerca de projetos e execuções de obras, bem como dar mais agilidade à aprovação de projetos arquitetônicos em conformidade com o Plano Diretor.
Novo Código de Edificações começa a tramitar na Câmara

Na justificativa, Roger destaca que a proposta foi construída em conjunto com a Associação de Arquitetos e Engenheiros Civis de Novo Hamburgo (Asaec), o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Novo Hamburgo (Sinduscon/NH) e a maioria dos profissionais do ramo da construção civil de Novo Hamburgo.

Novo momento para as homenagens

O Projeto de Resolução nº 12/2015, da Mesa Diretora, altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 8/2009). O objetivo é transferir as homenagens realizadas nas sessões ordinárias para logo depois da leitura da ata da sessão anterior. Atualmente, essas solenidades são realizadas após a leitura do expediente. A proposta busca evitar que as pessoas homenageadas tenham que aguardar a leitura das correspondências e das matérias, o que pode resultar num grande período de espera.

A Mesa Diretora 2015 é integrada por Enfermeiro Vilmar (PR), presidente, Fufa Azevedo (PT), vice, Roger Corrêa (PCdoB), primeiro secretário, e Antonio Lucas (PDT), segundo secretário.

Clareza no trâmite de projetos

O Projeto de Resolução nº 13/2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 56 do Regimento Interno (Resolução nº 8/2009), com a seguinte redação: “Não acolhida a impugnação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto será arquivado”. O objetivo da proposta, de acordo com os autores, é deixar mais claros os trâmites de projetos com parecer de inconstitucionalidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é integrada, este ano, por Raul Cassel (PMDB), presidente, Enio Brizola (PT), secretário, e Naasom Luciano (PT), relator.

Entenda

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. Todas as propostas também devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

Moção

Na segunda-feira, dia 9, começou a tramitar a Moção nº 31/2015, de Fufa Azevedo (PT), que manifesta apoio ao governo municipal, na pessoa do prefeito Luis Lauermann, pela iniciativa de ingressar, por meio do Procon de Novo Hamburgo, com uma ação civil pública contra a AES Sul. O texto foi aprovado na sessão de quarta-feira, dia 11.

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