Notificações devem ser preenchidas corretamente

O vereador explicou que, em muitos casos, o nome do servidor responsável pela notificação não consta do documento, o que dificulta a busca por soluções. Jorge Luz (PMDB) elogiou a iniciativa do petista, destacando que a legislação já exige isso no caso das multas de trânsito.

Detalhes

De acordo com a proposta, os autos de infração e as notificações emitidas pelo Município de Novo Hamburgo deverão conter os seguintes requisitos: identificação do agente autuador, com nome completo, número de matrícula e indicação do cargo/função; identificação do órgão ou entidade autuadora; identificação do autuado, com nome, denominação ou razão social, inscrição no CNPJ ou CPF e domicílio; assinatura do autuado, sempre que possível; enquadramento legal da infração; identificação do número e a data do respectivo auto de infração; descrição detalhada da infração; prazo para apresentação de defesa prévia; e valor da multa, quando for o caso, e a respectiva base legal.