NOTA DE ESCLARECIMENTO

No ano de 2003, foi aprovado, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 246/2003, que reorganizou e reclassificou os quadros de provimento efetivo, concedendo, na época, um aumento de 30% dos vencimentos aos servidores. Para possibilitar a aprovação do referido projeto, foi realizado um estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, que analisou todos os aspectos de constitucionalidade e responsabilidade fiscal. Naquela época, o aumento proposto se mostrava plenamente viável, não comprometendo os orçamentos do Município e da Câmara Municipal.

O projeto foi aprovado pela Câmara e vetado pelo Poder Executivo, tendo os vereadores, de forma unânime, derrubado o veto, o que fez com que a lei fosse publicada e entrasse em vigor. Com a vigência da lei, os servidores passaram a receber o aumento, sendo que, oito meses depois, em face da interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Poder Executivo, a lei foi suspensa.

No ano de 2005, a Câmara Municipal interpôs Recurso Extraordinário e, desde então, se aguardava o julgamento do feito. O recurso foi julgado em 07/05/2014, sendo que a decisão se torna impositiva, não cabendo mais nenhuma ação por parte deste Poder Legislativo.

Cabe esclarecer que o julgamento deste processo não foi surpresa para nenhum dos dois Poderes. Há muitos anos, os valores vêm sendo incluídos no orçamento da Câmara Municipal.

No ano de 2013, quando da realização do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, foi previsto o possível julgamento da ação, e incluído no orçamento do Município uma Reserva de Contingência no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões), diluídos ao longo dos quatro anos. A previsão orçamentária do impacto na folha de pagamento da Câmara Municipal também foi incluída na Lei Orçamentária e na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal.

Cálculo recente realizado pela Câmara Municipal prevê um incremento na folha de pagamento dos servidores beneficiados no montante aproximado de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

Fernanda Luft

Diretora da Câmara Municipal de Novo Hamburgo