Newsletter - 19/06/2015
Aprovada nova política hamburguense voltada às crianças e aos adolescentes
O Projeto de Lei nº 49/2015, do Executivo, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, consolidando a legislação hamburguense sobre o tema, foi aprovado em segundo turno na quarta-feira, 17. Uma das alterações previstas no texto trata da eleição para o Conselho Tutelar em 2015, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente determinou novas regras, como a unificação do pleito no País, a ser realizada em outubro, o aumento do mandato para quatro anos e a previsão de direitos trabalhistas inerentes ao cargo.
A proposta também cria e regulamenta a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as leis municipais nº 1.261/2005, 1.363/2006, 1.738/2007 e 2.241/2010.
Emendas
Ao todo, foram apresentadas – e aprovadas – cinco emendas. A nº 1, da Câmara, retira do parágrafo 4º do artigo 43 a necessidade de prévia autorização do secretário de Desenvolvimento Social e do presidente do CMDCA para o transporte para diligências dentro e fora do Município.
A nº 2, também da Câmara, acrescenta o seguinte inciso ao artigo 53, o qual trata dos requisitos para inscrição ao cargo de conselheiro tutelar: “comprovação de participação nos 5 (cinco) anos até a data da posse, em cursos, seminários, ou jornadas de estudos, cujo objeto tenha sido o ECA, ou discussões sobre políticas de atendimento à criança e ao adolescente, ou que tenham certificados reconhecidos por entidade técnica, científica ou órgão público, com carga horária mínima de 8 (oito) horas, devendo tais participações supracitadas neste inciso totalizar uma carga horária mínima de 40 (quarenta) horas”.
A emenda nº 3, da Câmara, dá nova redação ao caput do artigo 109, determinando que para o processo de escolha dos conselhos tutelares em 2015, o requisito previsto no inciso VIII do artigo 53 será considerado preenchido com a comprovação, até a data da posse em, no mínimo, 50% dos créditos exigidos para a graduação.
A emenda nº 4, de Raul Cassel (PMDB), retira a obrigatoriedade, para os candidatos a conselheiros tutelares, de os dois anos de experiência na área terem ocorrido nos últimos cinco anos. Por fim, a emenda nº 5, de Naasom Luciano (PT), determina que “os mandatos dos atuais conselheiros ficam automaticamente prorrogados até a posse dos eleitos”, corrigindo, assim, equívoco no parágrafo único do artigo 109.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
Aprovado em primeiro turno novo Plano Municipal de Educação
O novo Plano Municipal de Educação, que deverá vigorar pelos próximos 10 anos, foi aprovado em primeiro turno na quarta. De acordo com a Justificativa, as principais referenciais para a elaboração do Projeto de Lei nº 59/2015 foram a Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual de 1989, o Plano Nacional de Educação (Lei Federal n° 13.005/2014), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/96), a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo e o Plano Estadual de Educação.
Os planos plurianuais e de diretrizes orçamentárias, assim como os orçamentos anuais, deverão ser elaborados de modo a dar suporte às metas previstas, que serão de responsabilidade das três redes de ensino.
Detalhamento
O detalhamento do plano está no anexo à lei. São apresentadas as metas e as estratégias que devem ser tomadas para que elas sejam alcançadas, como: ampliar com qualidade o atendimento de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; priorizar a alfabetização e o letramento como processos contínuos do Ensino Fundamental, envolvendo todas as áreas do conhecimento; promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais; e adequar a infraestrutura de todos os prédios escolares existentes e novas construções, conforme legislação vigente, padrões de sustentabilidade e de reduzido impacto ambiental e acessibilidade.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.
Proposta altera Programa Municipal Gestão Financeira na Escola
Também foi aprovado em primeiro turno na quarta o Projeto de Lei nº 46/2015, do Executivo, que altera o Programa Municipal Gestão Financeira na Escola (Lei Municipal n° 1.457/2006). Uma das mudanças é a adição do inciso VI ao artigo 2, permitindo que recursos transferidos à conta sejam usados para assegurar que as escolas realizem atividades de educação integral, de forma a compor jornada escolar de, no mínimo, sete horas diárias. De acordo com a proposta, as despesas com recursos municipais com o programa Mais Educação cessarão no momento que ingressarem aos cofres municipais os repasses dos recursos do governo federal.
Autorizado o repasse financeiro a 45 entidades hamburguenses
O Projeto de Lei n° 37/2015, do Executivo, que autoriza o Município a transferir recursos para 45 organizações civis sem fins lucrativos, foi aprovado em segundo turno na quarta. O valor total é de R$ 370 mil. Todas as entidades foram indicadas pelos vereadores à Prefeitura.
Mensagem retificativa
O projeto, originalmente, previa o repasse de R$ 345 mil a 40 entidades. Contudo, de acordo com o ofício encaminhado à Câmara pela Prefeitura, foi preciso ampliar o número de beneficiadas. Confira neste link a lista de entidades e valores.
A coordenadora da Vigilância em Saúde do Município, Solange Shama, participou da sessão desta quarta-feira, 17, para prestar esclarecimentos. Ela explicou o funcionamento do órgão, que inclui controle de qualidade da água, imunizações, tratamento de DSTs e entrega de alvarás, e respondeu a diversas perguntas dos vereadores. A autora do requerimento é Patrícia Beck (PTB).
Patrícia, presidente da Comissão de Saúde, disse estar preocupada com a situação da UTI neonatal do Hospital Municipal, que estaria contaminada por um vírus. De acordo com Solange, a situação surgiu após uma mãe gripada amamentar o seu filho no local. A coordenadora explicou que foram tomadas as medidas necessárias, e a UTI foi fechada para que mais nenhuma criança se contaminasse. “É um vírus banal para nós, mas não para um bebê numa UTI neonatal. Qualquer vírus, para um bebê desses, pode ser fatal.” Ela frisou que, na Vigilância em Saúde, trabalha-se com normas bastante rígidas, e foi permitida a entrada de mais pacientes naquela UTI após a contaminação porque negar o acesso seria ainda mais perigoso. “Não houve falhas, houve avaliação de risco.”
A vereadora revelou que soube da existência da contaminação da UTI neonatal do Hospital Municipal por meio de uma ligação anônima, de um funcionário da instituição, recebida no domingo. Na manhã de segunda-feira, a vereadora e Jorge Tatsch foram ao Hospital Municipal para verificar a situação denunciada. Eles foram recebidos pela diretora da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), Simone Zucolotto. Patrícia relatou que tentou conversar com a médica infectologista para saber informações sobre o vírus, mas não obteve acesso à especialista.
Artesãos da Feira Municipal do Artesanato são homenageados
Os artesãos da Feira Municipal do Artesanato foram homenageados pelos 35 anos de atuação na Praça do Imigrante. Enio Brizola (PT), autor do requerimento, frisou que a categoria contribui muito para a cidade, e que o artesanato ajuda também o meio ambiente por meio da reutilização de materiais. A solenidade foi realizada na sessão de quarta.
Cinco anos de Feevale como universidade são lembrados pela Câmara
No mesmo dia, a passagem dos cinco anos de credenciamento do Centro Universitário Feevale como universidade foram lembrados. O autor do requerimento, Roger Corrêa (PCdoB), destacou que o governo federal reconhece o potencial da instituição. “A Feevale não é privada, mas reconhecidamente pública não-estatal, comunitária.” Ele falou sobre os novos desafios, como a implantação do curso de Medicina, e frisou que a universidade é imprescindível para o desenvolvimento a região.